REsp 2206503 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição em relação à pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei n. 13.146/2015
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até julgamento de recursos especiais repetitivos
3. 3 Aplicação do juízo de adequação/juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e pela observância do princípio da economia processual, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, de modo que o juízo de retratação/adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 seja realizado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
• O processo permanecerá suspenso (sobrestado) até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum