AREsp 2651419 - DECISAO

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Conheço do agravo para exame, mas não conheço do agravo em recurso especial ante a ausência dos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de transcrição do voto paradigma e de cotejo analítico) e por não ter a parte impugnado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se,...

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Parties
Agravante: OSNI CARDOSO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

OSNI CARDOSO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão
  3. 3 exigência da transcrição do voto paradigma e do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para exame, mas não conheço do agravo em recurso especial ante a ausência dos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de transcrição do voto paradigma e de cotejo analítico) e por não ter a parte impugnado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, indefere-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se