AREsp 1454412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição após adesão e exclusão do parcelamento PAES
2. 2 competência do juízo falimentar para reconhecer prescrição quando não decidida no juízo da execução fiscal
3. 3 se a decretação da falência suspende ou interrompe o prazo prescricional dos créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a adesão ao PAES interrompeu a prescrição, que a exclusão do parcelamento em 8/6/2005 reiniciou a contagem do prazo prescricional e que a execução promovida em 13/10/2010 ocorreu após o lapso de cinco anos previsto no art. 174 do CTN; ademais, o juízo falimentar é competente para reconhecer prescrição quando a matéria não foi decidida no juízo da execução fiscal no período legal aplicável, e a decretação de falência não suspende a prescrição dos créditos tributários, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

• Conheço do agravo.
• Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.