REsp 2120070 - ACORDAO

REsp 2120070 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem verificou que houve suspensão do feito por 60 dias, a pedido das partes, circunstância que, por aplicação do princípio da confiança e do art.34 da Lei 13.140/2015, afasta a prescrição naquele período.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência da suspensão do prazo prescricional em razão de suspensão processual por acordo entre as partes
  3. 3 autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem verificou que houve suspensão do feito por 60 dias, a pedido das partes, circunstância que, por aplicação do princípio da confiança e do art.34 da Lei 13.140/2015, afasta a prescrição naquele período.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.