REsp 1538965 - ACORDAO

REsp 1538965 - ACORDAO

Aplicando o princípio tempus regit actum, a pretensão anulatória relativa a negócio jurídico celebrado em 21/06/2002 deve obedecer ao prazo do Código Civil de 1916 (art. 178, §9º, V, b), acarretando prescrição da ação anulatória ajuizada em 14/05/2009; quanto à pretensão indenizatória, por força da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e por não haver, à entrada em vigor do CC/2002, transcorrido mais da metade do prazo vintenário do CC/1916, aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC/2002 contado da sua entrada em vigor (11/01/2003), de modo que a ação proposta em 14/05/2009 encontra-se prescrita; em consequência, reconheceu-se a prescrição de ambas as pretensões e...

Parties
Recorrente: ANTONIO NILSON BRAGA; Recorrente: LUCIANA BUCK BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição das pretensões de nulidade e de reparação por danos morais e materiais; ação extinta com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Anulatória De Negócio Jurídico, Reparação De Danos Morais E Materiais, Princípio Tempus Regit Actum, Regra De Transição Legislativa
Direito Civil Processo Civil Prescrição Anulatória De Negócio Jurídico Reparação De Danos Morais E Materiais Princípio Tempus Regit Actum Regra De Transição Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO NILSON BRAGA

Recorrente

LUCIANA BUCK BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão anulatória de negócio jurídico celebrado em 21/06/2002 deve ser regida pelo Código Civil de 1916 ou pelo Código Civil de 2002
  2. 2 Se a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais deve seguir o prazo vintenário do Código Civil de 1916 ou o prazo trienal do Código Civil de 2002, à luz do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio tempus regit actum, a pretensão anulatória relativa a negócio jurídico celebrado em 21/06/2002 deve obedecer ao prazo do Código Civil de 1916 (art. 178, §9º, V, b), acarretando prescrição da ação anulatória ajuizada em 14/05/2009; quanto à pretensão indenizatória, por força da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e por não haver, à entrada em vigor do CC/2002, transcorrido mais da metade do prazo vintenário do CC/1916, aplica-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC/2002 contado da sua entrada em vigor (11/01/2003), de modo que a ação proposta em 14/05/2009 encontra-se prescrita; em consequência, reconheceu-se a prescrição de ambas as pretensões e...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição das pretensões de nulidade e de reparação por danos morais e materiais; ação extinta com julgamento de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a prescrição da pretensão de nulidade do negócio jurídico por simulação