AREsp 2537583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HC INCORPORADORA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e na não demonstração do dissenso jurisprudencial. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em agravo de instrumento nos autos de liquidação de sentença. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 234): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL (ENTREGA DE IMÓVEL). PRAZO PRESCRICIONAL. 10 (DEZ) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pretensão indenizatória fundamentada em descumprimento do contrato não se sujeita a prazo específico disciplinado no Código Civil, daí porque o prazo prescricional é de dez anos. 2. Não tendo transcorrido o prazo decenal - trânsito em julgado ocorrido em 7/8/2017 e liquidação requerida em 12/9/2022, inviável reconhecer prescrição da pretensão dos requerentes/agravados. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Alega que a ação trata de indenização por dano material e não de descumprimento de dever contratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 3 anos. Aduz que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência de outros tribunais, que aplicam o prazo trienal para pretensões de reparação civil, conforme acórdãos divergentes. Requer o provimento do recurso especial para que se decrete a prescrição da pretensão executória da liquidação por arbitramento. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 292-305). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Isso porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que "a pretensão traduz indenização por descumprimento de dever contratual" (fl. 240). Desse modo, para rever a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a ação trata de indenização por dano material, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, medidas vedadas em recurso especial, em face dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA