REsp 2192332 - DECISAO

REsp 2192332 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.321), determinou-se a afetação à Corte Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (afetado À Corte Especial)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.321).
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos, Afetação À Corte Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Prescrição Incapacidade Civil Lei 13.146/2015 Recursos Repetitivos Afetação À Corte Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (afetado À Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1.321), determinou-se a afetação à Corte Especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos processos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.321).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior