AREsp 2848093 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento das teses recursais/deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF; o Tribunal a quo também examinou a questão da prescrição concluindo pela interrupção pelo ajuizamento da execução coletiva, mas a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Coletiva, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Execução Coletiva Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento das teses recursais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o ajuizamento do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional ou se a interrupção decorre da execução coletiva
  3. 3 aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento das teses recursais/deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF; o Tribunal a quo também examinou a questão da prescrição concluindo pela interrupção pelo ajuizamento da execução coletiva, mas a inadmissibilidade do recurso especial se firmou na falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.