REsp 2018587 - DECISAO

REsp 2018587 - DECISAO

Por haver sido a questão principal afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1326), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos artigos do CPC indicados, razão pela qual foi determinada a baixa no STJ e a remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1326)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF5) e suspensos até o julgamento do Tema 1326; baixa dos autos no STJ
Legal Topics
Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Cálculo Do VMAA
Processo Civil Direito Financeiro Direito Educacional Direito Administrativo Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1326)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação do VMAA deve ser apurado mês a mês e não anualmente (Tema 1326)
  2. 2 alegada prescrição total e parcial em razão de extinção da ação coletiva por ilegitimidade ativa
  3. 3 modo de cálculo do VMAA (média estadual ou média nacional)

Ratio Decidendi

Por haver sido a questão principal afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1326), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos artigos do CPC indicados, razão pela qual foi determinada a baixa no STJ e a remessa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF5) e suspensos até o julgamento do Tema 1326; baixa dos autos no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.