AREsp 2829609 - DECISAO
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos que tratem do mesmo tema permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, observando-se, após a publicação do acórdão, os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento (afetada À Corte Especial; Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1.321)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos deverão permanecer suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.
- Legal Topics
- Prescrição, Capacidade Civil Da Pessoa Com Deficiência, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos
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Procedural Posture
Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento (afetada À Corte Especial; Rito Dos Recursos Repetitivos Tema 1.321)
Legal Issues
- 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos que tratem do mesmo tema permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, observando-se, após a publicação do acórdão, os arts. 1.039 a 1.041 e o art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos deverão permanecer suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos.
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
- Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Encontra-se afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.321), os Recursos Especiais 2.165.073/PE e 2.163.797/RJ, de relatoria do Min. Raul Araújo, a questão debatida nos autos, qual seja, "incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA