AREsp 2597463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a prescrição quinquenal, limitando os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento (a partir de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer, Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Progressão Funcional Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nexo entre prescrição quinquenal e valores retroativos de progressão funcional
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  3. 3 Momento apropriado para verificação da prescrição em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada a matéria controvertida, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a prescrição quinquenal, limitando os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento (a partir de agosto de 2016), cuja apuração ficará a cargo da liquidação de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno