REsp 2137033 - DECISAO
O recurso especial, por versar matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326), deve ter sua tramitação suspensa; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.326)
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento diante da afetação ao Tema 1.326; aguarda julgamento dos recursos representativos (REsp 2.154.735/AM e REsp 2.154.746/PI).
- Legal Topics
- Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos
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Parties
UNIÃO
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Sobrestamento Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.326)
Legal Issues
- 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês ou anualmente
- 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a tramitação de processos idênticos (sobrestamento)
Ratio Decidendi
O recurso especial, por versar matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326), deve ter sua tramitação suspensa; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento diante da afetação ao Tema 1.326; aguarda julgamento dos recursos representativos (REsp 2.154.735/AM e REsp 2.154.746/PI).
Orders
- Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Determina que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Uma das questões debatidas nos autos, qual seja, "definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326), dos REsp"s 2.154.735/AM e 2.154.746/PI, de relatoria do Ministro TEODORO SILVA SANTOS . A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA