REsp 1967872 - DECISAO

REsp 1967872 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que a CODERN é empresa pública prestadora de serviço público sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, que o requerimento administrativo formulado em 2013 suspendeu a prescrição, e que a produção de prova pericial era adequada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Requerimento Administrativo E Suspensão Da Prescrição, Prova Pericial, Empresa Pública Prestadora De Serviço Público, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
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Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à demanda indenizatória contra empresa pública prestadora de serviço público
  2. 2 suspensão da prescrição em razão de requerimento administrativo
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que a CODERN é empresa pública prestadora de serviço público sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, que o requerimento administrativo formulado em 2013 suspendeu a prescrição, e que a produção de prova pericial era adequada; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo