AREsp 2500383 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa ao art. 206, §5º, I, do CC; a alegação de violação dos arts. 240, §§1º e 2º do CPC careceu de demonstração clara e precisa; e quanto ao §3º do art. 240 do CPC o tribunal de origem concluiu que a demora na citação não foi...

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Parties
Agravante: COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (prescrição quinquenal)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC (interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação)
  3. 3 prequestionamento de matéria infraconstitucional (Súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa ao art. 206, §5º, I, do CC; a alegação de violação dos arts. 240, §§1º e 2º do CPC careceu de demonstração clara e precisa; e quanto ao §3º do art. 240 do CPC o tribunal de origem concluiu que a demora na citação não foi imputável ao fluxo cartorário, decisão que envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não confrontou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo súmulas de inadmissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.