AREsp 2882229 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegação de prescrição e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.
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- Parties
- Agravante: Banco do Brasil S A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição, Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento (súmula 282/stf), Recurso Especial Não Conhecido
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Parties
Banco do Brasil S A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre a prescrição pelo tribunal de origem
- 2 questão da prescrição dos pedidos de indenização por saques de conta vinculada ao PASEP
- 3 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a alegação de prescrição e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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