REsp 2169320 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE IRATI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 328): I - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. II - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 383 DO STF. PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO- LEI 20.910/1932. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO OPERADA NA PRIMEIRA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 5 ANOS NÃO ESCORREITO COMPLETAMENTE. III - INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE REDUZIRIA O PRAZO PREVISTO NO ART 1º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IV - PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação do art. 9º, do Decreto n. 20.910/1932; do art. 489, §1º, VI, do CPC; além do entendimento do próprio TJPR sobre a prescrição, em inobservância aos precedentes invocados. O recurso visa a reformar o acórdão recorrido, por afastar a prescrição em ação de cumprimento de sentença movida pela recorrida, servidora pública municipal, decorrente de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Município de Irati (n. 91- 86.1997.8.16.0095). O recorrente argumenta que a prescrição foi interrompida pela execução coletiva ajuizada em 19/7/2004, e que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932, foi ultrapassado. Afirma que o acórdão recorrido interpretou equivocadamente a Súmula 383 do STF e o art. 9º, do Decreto n. 20.910/1932, segundo o qual, após a interrupção, a prescrição recomeça pela metade do prazo. Aduz que, entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 18/3/2003, e o ajuizamento da execução individual, em 11/8/2021, transcorreram mais de 18 anos, evidenciando a prescrição (fl. 350). Sendo assim, aponta que o prazo para ajuizamento de execução individual da sentença coletiva findou em 9/4/2021 (fl. 351). Requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento da prescrição da pretensão da recorrida, com fundamento no art. 9º, do Decreto n. 20.910/1932. Contrarrazões apresentadas (fls. 371-376). É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau, consignando que (fls. 329-330): Extrai-se dos presentes autos que a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati transitou em julgado em 18 de março de 2003 (mov. 7.25 - autos nº0000091-86.1997.8.16.0095); em 27 de outubro daquele ano foi requerida sua execução (mov. 7.26- autos nº000009186.1997.8.16.0095), que transitou em julgado em 16 outubro de 2018 conforme, mov. 33. A interrupção da prescrição ocorreu com o comparecimento espontâneo do Município, na fase de execução, o qual se deu em 1 de dezembro de 2004 conforme o mov. 7.62 dos autos nº000009186.1997.8.16.0095 (art. 219 "caput" do CPC de 1973, então vigente). Portanto, de 18 de março de 2003 até 1 de dezembro de 2004 decorreu o prazo de um ano, sete meses e treze dias, faltando três anos, quatro meses e vinte e dois dias para completar o prazo de cinco anos. Considerando que a execução individual foi protocolizada em 15 de outubro de 2021 e o trânsito em julgado da execução coletiva se deu em 16 de outubro de 2018, não se consumou o lustro, a teor da Súmula nº 383 do STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que "o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Encontra-se sedimentado, pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, o entendimento consoante o qual "o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019), tese que não está, certamente, adstrita às situações em que se discute a legitimidade ativa do sindicato para a execução. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.958.579/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA PRETÉRITA. GDAFA. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a cobrança pretérita das diferenças devidas a título de GDAFA no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo no qual foi reconhecido o direito do autor. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. III - Verifica-se que o entendimento trazido no aresto impugnado encontra-se alinhado com a jurisprudência do STJ. IV - A jurisprudência desta Corte Superior entende que embora a prescrição recomece a correr pela metade a partir do ato interruptivo, esta não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF). Confira-se: (AgInt no AREsp 1673258/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020 e REsp 1837165/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). V - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. VI - Quanto à data do início do prazo prescricional, assim se manifestou a Corte a quo às fls. 811, in verbis: "Primeiramente, afasto a argumentação da parte autora no sentido de que a situação deflagrada em execução de sentença proferida na ação mandamental, que teria sido corrigida pelo STJ, deveria ser tomada como marco inicial de contagem. Isso porque o ocorrido em nada influência a data de contagem de prazo prescricional para a ação de cobrança daquilo que foi concedido no writ. O pedido exposto no mandado é revisão do critério de concessão para passar a receber a vantagem no limite máximo, ou seja, com efeitos prospectivos. Esta ação diz com o recebimento de valores no quinquênio anterior à impetração da segurança, ou seja, de 14/08/02 a 13/08/07. São períodos diversos. Logo, fixo que o marco deflagrador para contagem da prescrição é o dia 24/08/12.". VII - Para rever tal posição, seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios constantes nos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Quanto à alegada aplicabilidade da Súmula n. 85/STJ, é de rigor destacar que busca o Autor na presente ação de cobrança o pagamento de parcelas determinadas e que não se renovam mês a mês, não incidindo o referido enunciado à presente hipótese. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.737.128/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA