AREsp 2805746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese federal suscitada (art. 202, V, do CC) e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, impedindo a admissibilidade do recurso especial na instância excepcional; por isso mantida a vedação ao conhecimento do recurso especial e determinada, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VILSON JOÃO DE SOUZA; Agravante: EMÍLIA DOS SANTOS SOUZA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Confissão De Dívida, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Confissão De Dívida Justiça Gratuita Prequestionamento +2 more

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Parties

VILSON JOÃO DE SOUZA

Agravante

EMÍLIA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a confissão de dívida do Poder Público em 07/11/2003 interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 se o Tribunal de origem enfrentou a questão federal suscitada (art. 202, V, do CC) e houve prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da súmula 284 do STF quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese federal suscitada (art. 202, V, do CC) e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, impedindo a admissibilidade do recurso especial na instância excepcional; por isso mantida a vedação ao conhecimento do recurso especial e determinada, se for o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...