AREsp 2872584 - DECISAO

AREsp 2872584 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se o art. 206, §5º, I, do CC fixando o termo inicial em 28/02/2011 e reconhecendo a prescrição da cobrança de eventual saldo devedor; constatou-se que a EMGEA deu causa à ação por inércia administrativa e, tendo litigado nos autos, foi condenada às verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Autor: Odair Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Majorou Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Execução/cobrança Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante/recorrente

Odair Sampaio

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Majorou Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial e o prazo prescricional para cobrança de eventual saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 se a EMGEA deu causa à ação e, portanto, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se o art. 206, §5º, I, do CC fixando o termo inicial em 28/02/2011 e reconhecendo a prescrição da cobrança de eventual saldo devedor; constatou-se que a EMGEA deu causa à ação por inércia administrativa e, tendo litigado nos autos, foi condenada às verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.