AREsp 2658911 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. CONDICIONAMENTO À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM 100 (CEM) DIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à necessidade de se realizar a citação em no máximo 100 (cem) dias, sob pena de não interrupção da prescrição, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. 3. Em precedente qualificado (Tema n. 179), esta Corte, "consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024). 4. A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, interposto por DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LIMITADA, contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 2269): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. CONDICIONAMENTO À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM 100 DIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO APELO NOBRE E DESPROVÊ-LO. A Corte de origem desproveu o recurso interposto pela ora Agravante em acórdão assim resumido (fl. 2062): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. .. 5 - Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 6 - Agravo de Instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (fls. 2124-2126). Nas razões do apelo nobre (fls. 541-559), interposto com base no art. 105, incisos III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Agravante alegou, preliminarmente, que (fl. 2141): .. o Tribunal a quo simplesmente deixou de enfrentar a matéria ventilada pela Recorrente, restringindo-se a afirmar que esta não seria a via adequada para suscitar a questão, tanto no julgamento do agravo quanto no julgamento dos embargos de declaração. Portanto, em que pese a respeitável decisão prolatada, o referido acórdão deve ser reformado, vez que deixou de analisar omissão ventilada pelo recorrente em sede de embargos de declaração, o que representa flagrante violação aos arts. 489, II, § 1º, inciso IV e 1.022, II do CPC. No mérito, afirmou que deveria ser declarada a prescrição, declinando, para tanto, os seguintes argumentos (fls. 2150-2160; sem grifos no original): Pois bem, a conjugação dos arts. 174, I, do Código Tributário Nacional, em sua redação vigente ao tempo do ajuizamento da execução originária (antes da alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), e 219, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, informa que somente a citação válida seria capaz de interromper a prescrição se ultimada dentro dos 100 (cem) dias contados de despacho que determinou o ato citatório. O § 4 o , do art. 219, do CPC/73, é claro ao disciplinar que "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição" (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). O art. 174, I, do CTN, disciplina, por sua vez, que a prescrição se interrompe apenas com a citação pessoal do devedor. O acórdão recorrido, muito embora tenha feito remissão ao disposto no § 1 o , do art. 219, do CPC/73, negou vigência aos dispositivos acima apontados, na medida em que reconheceu expressamente, conforme trechos extraídos de ambos os acórdãos, os marcos temporais da execução, deixando claro que entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação transcorreu mais de seis anos e entre o ajuizamento da execução e a citação transcorreu mais de cinco anos. São eles: .. Diante de todas as normas legais e jurisprudências citadas, torna-se evidente que o Tribunal de Origem negou vigência aos arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/73, além do art. 174, I, do Código Tributário Nacional, porquanto deixou de aplicar tais normas ao caso concreto, mesmo diante da plena subsunção do fato - transcurso de mais de cem dias para promoção dos atos citatórios, o que acarreta a não interrupção da prescrição, que somente retroagiria à propositura da ação com a citação validada do destinatário do ato citatório, desde que dentro do quinquênio contado da constituição definitiva do crédito tributário. No mais, alegou que: .. o julgamento do Tribunal a quo acabou por divergir do entendimento firmado por inúmeros Tribunais Pátrios e pelo próprio STJ, no sentido de que tratando-se de citação efetuada mais de cem dias após o despacho que ordenou a citação, haver-se-á por não interrompida a prescrição (CPC, art. 219, parágrafo 4º) e que somente a citação válida, no quinquênio subsequente à constituição definitiva do crédito tributário, seria capaz de afastar a ocorrência da prescrição (CTN 174, I). (fl. 2161) Requereu, assim, o provimento do apelo nobre "a fim de que fosse reconhecida a prescrição e o mérito fosse resolvido, extinguindo-se, ato contínuo, a execução fiscal originária, condenando-se a Recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, na forma do CPC 85" (fl. 2176). Apresentadas as contrarrazões (fs. 2186-2194), o recurso especial foi inadmitido na origem (fl. 2204), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 2215-2255). Em decisão de fls. 2269-2273, conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Daí o presente agravo interno, em que a ora Agravante insiste na existência de omissões não sanadas pela Corte de origem. Afirma que a matéria sub judice estaria devidamente prequestionada e que não incidiria, no caso, o óbice da Súmula n. 7/STJ. No mais, reitera os argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 2327), os autos vieram conclusos. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. CONDICIONAMENTO À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM 100 (CEM) DIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à necessidade de se realizar a citação em no máximo 100 (cem) dias, sob pena de não interrupção da prescrição, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. 3. Em precedente qualificado (Tema n. 179), esta Corte, "consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024). 4. A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A despeito dos argumentos lançados às fls. 2279-2318, o recurso não comporta provimento. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer, "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, cabe esclarecer que o cerne da controvérsia veiculada neste recurso especial diz respeito ao condicionamento do efeito interruptivo da citação à realização do ato citatório no prazo de 100 (cem) dias. Para melhor ilustrar a compreensão acima referida, trago à colação os seguintes excertos das razões de apelo nobre (fls. 2150-2160; sem grifos no original): Pois bem, a conjugação dos arts. 174, I, do Código Tributário Nacional, em sua redação vigente ao tempo do ajuizamento da execução originária (antes da alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), e 219, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, informa que somente a citação válida seria capaz de interromper a prescrição se ultimada dentro dos 100 (cem) dias contados de despacho que determinou o ato citatório. O § 4 o , do art. 219, do CPC/73, é claro ao disciplinar que "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição" (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973). O art. 174, I, do CTN, disciplina, por sua vez, que a prescrição se interrompe apenas com a citação pessoal do devedor. O acórdão recorrido, muito embora tenha feito remissão ao disposto no § 1 o , do art. 219, do CPC/73, negou vigência aos dispositivos acima apontados, na medida em que reconheceu expressamente, conforme trechos extraídos de ambos os acórdãos, os marcos temporais da execução, deixando claro que entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação transcorreu mais de seis anos e entre o ajuizamento da execução e a citação transcorreu mais de cinco anos. São eles: .. Diante de todas as normas legais e jurisprudências citadas, torna-se evidente que o Tribunal de Origem negou vigência aos arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/73, além do art. 174, I, do Código Tributário Nacional, porquanto deixou de aplicar tais normas ao caso concreto, mesmo diante da plena subsunção do fato - transcurso de mais de cem dias para promoção dos atos citatórios, o que acarreta a não interrupção da prescrição, que somente retroagiria à propositura da ação com a citação validada do destinatário do ato citatório, desde que dentro do quinquênio contado da constituição definitiva do crédito tributário. A tese da Agravante estaria assim, arrimada na interpretação conjunta do art. 171, inciso I, do Código Tributário Nacional (com redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005) com o art. 219, §§ 2.º, 3.º e 4.º do Código de Processo Civil de 1973, os quais indicariam que a citação válida interromperia a prescrição, porém caberia ao autor promover a citação do réu em 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, sob pena de não se ter por interrompida a fluência do prazo prescricional. Ocorre que o Tribunal de origem não apreciou tal questão (necessidade de se realizar a citação em no máximo 100 (cem) dias, sob pena de não interrupção da prescrição) e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Vale ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 11/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. No mais, em atenção à menção do acórdão de origem quanto à mora da Justiça Federal na realização da citação (fl. 2125), cabe referir que: a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.102.431/RJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 179), consolidou a orientação de que (a) não se verifica a perda da pretensão executiva pelo decurso do prazo prescricional quando a demora na citação da parte executada decorre da inércia do aparelho judiciário, segundo as disposições da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e (b) demanda o reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia da parte exequente, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.127/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 7/6/2024; sem grifos no original). Considerando-se, portanto, que o decisum de fls. 2269-2273 encontra-se em plena harmonia com diversos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte e, não havendo fundamentos jurídicos que infirmem as razões declinadas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.