REsp 2201810 - DECISAO

REsp 2201810 - DECISAO

No caso de omissão da Administração em matéria de trato sucessivo, não opera a prescrição do fundo do direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos da Súmula 85/STJ; além disso, não se conhecem alegações que não tenham sido prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e aplicam-se as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o entendimento acerca do cálculo da vantagem e determinando-se a majoração dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorridos: Autores/Substituídos (servidores/professores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Art. 192, I, Da Lei 8.112/90 (vantagem Previdenciária), Reorganização De Carreira E Reenquadramento Remuneratório, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Art. 192, I, Da Lei 8.112/90 (vantagem Previdenciária) Reorganização De Carreira E Reenquadramento Remuneratório Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Autores/Substituídos (servidores/professores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso E Nego Lhe Provimento (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo do direito em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 adequação da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90 após reestruturação da carreira
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de alegada afronta a norma federal

Ratio Decidendi

No caso de omissão da Administração em matéria de trato sucessivo, não opera a prescrição do fundo do direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos da Súmula 85/STJ; além disso, não se conhecem alegações que não tenham sido prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e aplicam-se as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se o entendimento acerca do cálculo da vantagem e determinando-se a majoração dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento).
  • Publique-se e intimem-se.