AREsp 2851837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, a, III, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 44): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: Município de São Paulo; Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Stj, Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Apostilamento, Aplicação Da Lei 14.010/2020

Direito Processual Civil Direitos Coletivos Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Apostilamento Aplicação Da Lei 14.010/2020

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Município de São Paulo

Agravante

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Stj, Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
2 incidência da Lei 14.010/2020 sobre o cumprimento de sentença coletivo e sobre o termo inicial da prescrição
3 necessidade do apostilamento da obrigação de fazer para início da obrigação de pagar

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.