REsp 2150363 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (inadmissibilidade por força da Súmula 284/STF) e a eventual revisão da conclusão sobre formação de grupo econômico e indícios de fraude exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Fraude, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 124, I Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Fraude Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Decurso do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (inadmissibilidade por força da Súmula 284/STF) e a eventual revisão da conclusão sobre formação de grupo econômico e indícios de fraude exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF