AREsp 2700243 - DECISAO

AREsp 2700243 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a negativa de seguimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; ademais, a...

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Parties
Agravante: BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Juros Moratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e interrompe o prazo prescricional
  2. 2 se a recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza a negativa de seguimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissibilidade originou-se em razão de tentativa de reexame de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes.