AREsp 2848642 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CLÁUDIA TRAVASSOS LEDO, ELIZABETH TRAVASSOS LEDO, LUCIANA TRAVASSOS LEDO SUALDIN, MARISTELA TRAVASSOS LEDO GOMES, RICARDO TRAVASSOS LEDO e VALMIR TRAVASSOS LEDO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.719): RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SUCUMBÊNCIA - - ÔNUS DO DEVEDOR RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida (fls. 1.761-1.769). No recurso especial, as partes recorrentes alegam que o título que fundamentou a execução foi o contrato de compra e venda, e não as notas promissórias. Argumentam que, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916, a prescrição é vintenária, e pela regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, esta deve ser aplicada ao caso. Apontam divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.965-1.970). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.009-2.018), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.035-2.048). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos arts. 177 do Código Civil de 1916, e 206, § 5º, I e 2.028 do Código Civil de 2002, indicados como violados, não tendo os ora agravantes oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem quanto ao prazo prescricional aplicável. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula n. 356/STF. Ressalta-se que, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) - Da divergência jurisprudencial Por fim, os recorrentes pleiteiam que se analise a divergência jurisprudencial apontada. Isso, contudo, não se mostra possível, pois o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impede a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente aos mesmos dispositivos de lei federal apontados como violados ou à tese jurídica. Nesse sentido, é o que os seguintes julgados demonstram: XI - Prejudicado o exame do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, pois a inadmissão do apelo proposto pela alínea a por incidência de enunciado sumular diz respeito aos mesmos dispositivos legais e tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024.) 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem em desfavor dos recorrentes (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.