REsp 2153439 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o art. 1.022, III, do CPC. 1.1. No caso dos autos, não houve pronunciamento expresso sobre a aplicação do entendimento manifestado no AgRg no REsp n. 1.481.022/RS ao caso, razão pela qual é necessário o acolhimento dos embargos para sanar a omissão quanto ao ponto. Por outro lado, não há contradição interna no julgado. A defesa alega suposta incompatibilidade do julgado com sua tese, o que não autoriza a oposição de aclaratórios. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO ao acórdão proferido pela Sexta Turma, assim ementado (fl. 2.089): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 (segunda parte) do Código Penal aplica-se ao agente maior de 70 anos na data da decisão condenatória, que, no caso, ocorreu na prolação da sentença de primeira instância, e não no acórdão, que apenas revisou a dosimetria. 2. Agravo regimental desprovido. Na presente insurgência, a defesa alega que o acórdão embargado é omisso, porquanto deixou de se manifestar expressamente a respeito da tese de que a alteração substancial da pena imposta, no acórdão, enseja a alteração do marco temporal para a aplicação do benefício previsto no art. 115 (segunda parte) do Código Penal, consoante os julgados no AgRg no REsp n. 1.481.022/RS e HC n. 107.398/SP. Afirma, ainda, que o acórdão é contraditório, visto que deixou de agir com uniformidade e isonomia, visto que pessoas foram absolvidas em decorrência do cumprimento dos mesmos requisitos que incidem neste caso (fl. 2.101). Ao final da peça recursal, requer o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o art. 1.022, III, do CPC. 1.1. No caso dos autos, não houve pronunciamento expresso sobre a aplicação do entendimento manifestado no AgRg no REsp n. 1.481.022/RS ao caso, razão pela qual é necessário o acolhimento dos embargos para sanar a omissão quanto ao ponto. Por outro lado, não há contradição interna no julgado. A defesa alega suposta incompatibilidade do julgado com sua tese, o que não autoriza a oposição de aclaratórios. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. VOTO Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. No presente caso, o acórdão foi claro ao consignar que a redução da pena do ora embargante em segunda instância em nada altera o prazo prescricional, tendo em vista que o art. 115 (parte final) do Código Penal dispõe que a idade de 70 anos deve ser aferida na data sentença, a qual deve ser interpretada como primeira decisão condenatória - sentença ou acórdão -, nos termos da jurisprudência desta Corte. No entanto, de fato, não houve pronunciamento expresso sobre a aplicação do entendimento manifestado no AgRg no REsp n. 1.481.022/RS ao caso, razão pela qual acolho os embargos para sanar a omissão quanto ao ponto. No referido julgado, foi consignado que, havendo substancial modificação da sentença pelo acórdão, que não apenas aumentou o quantum de pena, mas também o próprio lapso prescricional, além de modificar a tipificação conferida ao fato, deve o acórdão ser considerado como novo marco interruptivo da prescrição, inclusive para fins de aplicação do benefício do art. 115 do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.481.022/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 22/10/2018). Ocorre que, no caso, tal entendimento não se aplica, tendo em vista que não houve alteração substancial dos termos da condenação no julgamento da apelação. Houve apenas uma redução da pena, pois, com relação aos crimes de peculato ocorridos em julho de 2004 (art. 312, na forma do art. 71, ambos do CP), o ora embargante foi condenado em primeira instância à pena de 7 anos e 9 meses de reclusão, e 211 dias-multa (fls. 1.516/1517) e, em segunda instância, a pena foi reduzida para 5 anos e 3 meses de reclusão, e 99 dias-multa (fl. 1.334). No mesmo sentido, confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO INCAPAZ DE INTERROMPER O LAPSO FATAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO ETÁRIO COMPLETADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ANTES DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO INSUFICIENTE PARA DIMINUIR O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Registre-se que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/RR, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Todavia, o "referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu, aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal" (AgRg no HC n. 398.047/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/09/2020). II - Na hipótese em foco, os delitos foram perpetrados em 16/09/1986; 1º/11/1986; 22/11/1986; e 22/12/1986. Portanto, o acórdão confirmatório da sentença condenatória não pode ser considerado marco interruptivo da prescrição. A propósito: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 301.889/MG, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/03/2021. Nessa senda, não prospera a tese defensiva de atrair a incidência do art. 115 do Código Penal para o acórdão confirmatório da sentença condenatória, sob o pálio de ser esse um marco interruptivo da prescrição. III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, somente deve ser aplicada quando o réu atingir 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão. Precedentes. IV - De mais a mais, a despeito da existência de julgados desta Corte Superior admitindo a possibilidade de redução, pela metade, do prazo prescricional nos casos em que o acórdão que julga a apelação promove substancial alteração na sentença, ainda que fosse possível admitir tal proposição, não haveria, ainda assim, como acolher o pedido formulado no writ, visto que não preenchidas, no caso, as condições balizadoras estabelecidas nos aludidos julgados, a saber: i) a ocorrência de nova capitulação jurídica do crime; e ii) o redimensionamento significativo da pena. V - In casu, a sentença condenatória impôs ao paciente a pena de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista a prática dos delitos descritos no art. 121, caput, c. c. o art. 18, I, 2ª parte, (4x), na forma do art. 71, parágrafo único; o último, por infração ao art. 121, caput, c. c. o art. 18, I, 2ª parte, e art. 29, (4x), na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, reanalisou a dosimetria e diminuiu a reprimenda para 15 (quinze) anos de reclusão. Assim, a modificação dosimétrica operada pelo acórdão confirmatório da sentença condenatória é insuficiente para a modificação do lapso prescricional aplicável à espécie. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 685.261/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2023 - grifo nosso). Ademais, a declaração de prescrição da pretensão punitiva relacionada aos crimes ocorridos em junho de 2004 não interfere no exame da prescrição dos crimes remanescentes. Por fim, esclareço que a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/9/2023). No caso, a defesa alega suposta incompatibilidade do julgado com sua tese, o que não autoriza a oposição de aclaratórios. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.