AREsp 2648239 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento da prova e interpretação contratual, vedados nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Consumativa, Súmulas E Limites Da Revisão De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Interpretação Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

JEHOVAH NOGUEIRA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação dos arts. 107 e 422 do CC/2002
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão
  3. 3 alegação de alteração verbal do contrato para instituir descontos de carga tributária e custos operacionais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento da prova e interpretação contratual, vedados nesta instância especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.