REsp 2125577 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição quinquenal e a inexigibilidade do débito, fixou honorários por equidade observando os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade (art. 85 e art. 8º do CPC), e a pretensa majoração implicaria reexame de fatos vedado...

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Parties
Recorrente: Wilmar Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, Art. 85 §8º a Do CPC, Equidade Na Fixação De Honorários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Tabela Da OAB Art. 85 §8º a Do CPC Equidade Na Fixação De Honorários

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Parties

Wilmar Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal de dívida de telefonia e inexigibilidade do débito
  2. 2 caráter vinculante ou não da tabela de honorários da OAB para fixação por equidade
  3. 3 observância dos critérios do art.85, §2º e do art.8º do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição quinquenal e a inexigibilidade do débito, fixou honorários por equidade observando os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade (art. 85 e art. 8º do CPC), e a pretensa majoração implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a tabela da OAB tem natureza orientadora e não vinculante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.