AREsp 2464586 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que apenas a segunda ação civil pública interrompeu o prazo prescricional, não havendo omissão apontada; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Do Prazo Prescricional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Do Prazo Prescricional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das ações individuais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que apenas a segunda ação civil pública interrompeu o prazo prescricional, não havendo omissão apontada; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento está em harmonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.