AREsp 2885536 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. A SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUITIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. NOTA-SE QUE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUITIVIDADE NÃO SE ENCONTRAM COMPROVADAS DE PLANO, E POR SER MATÉRIA COMPLEXA, DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É CABÍVEL NA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUITIVIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. RESP 1.110.925/SP E ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393. É CERTO QUE A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IN CASU, OS CRÉDITOS EXEQUENDOS, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010, JÁ SE ENCONTRAVAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO, QUE OCORREU EM 26.12.2017, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 174, DO CTN. IMPOSITIVO RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS PRETENDIDOS PELO MUNICÍPIO/EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 205 do CC, 8º e 40 da LEF e aos temas repetitivos nº 566; nº 567 e nº 569, no que concerne à não ocorrência da prescrição, visto que o prazo correto aplicável a tarifas de água e esgoto por serem créditos não tributários, seria o decenal. Argumenta: Ab initio, destaca-se que o acórdão ora impugnado contrariou a Lei Federal 10.406/2022 (Código Civil), notadamente a norma prevista em seu art. 205, no momento em que reconheceu a inexigibilidade do crédito não tributário relacionado a tarifa de água e esgoto do ano de 2008 a 2010. Excelências, compulsando os autos, é possível verificar que a execução fiscal foi distribuída em 16 de dezembro de 2017, objetivando a recuperação dos débitos de natureza não tributária referente a tarifa de água e esgoto dos exercícios fiscais de 2008 a 2010. Inicialmente, importante esclarecer que aos débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto inscritos em dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, não é aplicado o regime tributário no Código Tributário Nacional - CTN, in casu, o relativo à prescrição/decadência, porquanto é pertinente às dívidas tributárias. .. Especificamente quanto ao prazo prescricional dos serviços de água e esgoto, nos termos do entendimento sólido dos Tribunais, sob a égide do Código Civil de 2002, passou a ser aplicado o seu artigo 205, que define o prazo decenal (fls. 161-162). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente aos art. 8º e 40 da LEF, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF" ;(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024; ;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que o prazo correto aplicável a tarifas de água e esgoto por serem créditos não tributários, seria o decenal. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA