REsp 1949547 - ACORDAO

REsp 1949547 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar oposição de embargos declaratórios; a demora na citação foi considerada não imputável ao exequente, de modo que a prescrição interrompeu-se e retroagiu à data da propositura da ação; tendo o processo estado suspenso na entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se o art. 1.056 do CPC/2015 e a tese vinculante do IAC 1-REsp 1.604.412-SC, segundo as quais o prazo para a prescrição intercorrente começa a fluir um ano após a vigência do novo CPC, razão pela qual o triênio não tinha escoado ao tempo da oposição dos embargos; por fim, a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ VALDIR CESÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Final: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento Por Unanimidade, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Cédula De Crédito Bancário, Transição Normativa Cpc/2015, Embargos À Execução, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, IAC 1 Resp 1.604.412 SC
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Cédula De Crédito Bancário Transição Normativa Cpc/2015 +4 more

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Parties

JOSÉ VALDIR CESÁRIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Final: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento Por Unanimidade, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a demora na citação interrompe ou não a prescrição quando não imputável ao exequente
  3. 3 Caracterização ou não da prescrição intercorrente e contagem do prazo diante da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar oposição de embargos declaratórios; a demora na citação foi considerada não imputável ao exequente, de modo que a prescrição interrompeu-se e retroagiu à data da propositura da ação; tendo o processo estado suspenso na entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se o art. 1.056 do CPC/2015 e a tese vinculante do IAC 1-REsp 1.604.412-SC, segundo as quais o prazo para a prescrição intercorrente começa a fluir um ano após a vigência do novo CPC, razão pela qual o triênio não tinha escoado ao tempo da oposição dos embargos; por fim, a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido (negar provimento ao recurso)