REsp 2195635 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 206/217e): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO POR MUNICÍPIO COM PESSOA JURÍDICA SEM SEDE, FILIAL, AGÊNCIA OU SUCURSAL NO BRASIL. PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA ALHEIA À SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 266/272e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil e 1º e 9º, do Decreto n. 20.910/1932. Alega omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração, porquanto teria deixado de considerar o pagamento mento de USD 34.985,00 pelo ente público, sendo o montante não pago de apenas USD 18.815,00 (fls. 278/288e): A despeito da alentada fundamentação do acórdão que julgou os embargos de declaração, o mero cotejo dialético de seus elementos com os veiculados nos aclaratórios proporciona a conclusão inexorável de que a questão foi apreciada sob prima totalmente diverso daquele submetido ao conhecimento da Corte tanto em sede de apelação, quando por ocasião dos embargos declaratórios. Omissão total e absoluta remanesceu quanto ao argumento da apelação segundo o qual a empresa autora admite que dos USD 53,800 (cinquenta e três mil e oitocentos dólares americanos) contratados, recebeu o equivalente a quantia de USD 34,985 (trinta e quatro mil novecentos e oitenta e cinco dólares), assim a sentença deveria ter sido reformada para reduzir a condenação para USD 18,815 (dezoito mil oitocentos e quinze dólares). Nos embargos de declaração, a Municipalidade suscitou clara omissão no exame dos argumentos do Município, na medida em que, por mais que se tenha assentado que o pagamento seria realizado pela via de precatório, não houve apreciação acerca do reconhecimento, pela autora, do pagamento de USD 34.985, remanescendo apenas USD 18.815. Acerca desse ponto, nenhuma palavra foi dada pelo Colegiado a quo. Daí deflui que o julgamento dos embargos de declaração como integrativo daquele acórdão apreciou a apelação ofendeu ao disposto no art. 489, do CPC, máxime nas partes em que se destaca ser carente de fundamentação a decisão que deixa de enfrentar argumento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador e se utiliza de motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (incisos IV a VI do § 1º): Sustenta que o termo inicial da prescrição é data do vencimento da obrigação, em 13.12.97, e não o pagamento efetuado em 29/04/99, que é o marco interruptivo do curso prescricional, o qual volta a correr pela metade a partir do ato que a interrompeu, estando configurada a prescrição da demanda ajuizada em 03.05.2003 (fls. 278/288e): O acórdão em referência, efetivamente, cuida da cobrança de juros, que tem prazo prescricional específico e diverso daquele prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Ocorre que tal não fato não muda as ideias centrais de que (i) o termo inicial da actio nata é um só - o do vencimento da obrigação; e de que (ii) o pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, representa interrupção da prescrição. O aresto recorrido incorre em ofensa aos artigos 1º e art. 9º, do Decreto 20.910/1932, exatamente porque adota como termo inicial para a aplicação da teoria da actio nata não a data do vencimento da obrigação, mas a "data em que ocorreu o pagamento insuficiente". A partir dessa verificação, e sem que haja a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório a despeito da matéria de ordem pública em que se constitui a prescrição do direito de ação, tem-se como evidente a ofensa aos dispositivos da legislação federal suso referidos. Assim se afirma porque, se considerado o vencimento da obrigação, a ação está prescrita uma vez que proposta depois do quinquênio; se considerada a "data em que ocorreu o pagamento insuficiente" como causa interruptiva da prescrição, conforme entendimento dessa Corte, a ação está prescrita, pois proposta mais de dois anos e meio depois. Para concluir, ao adotar como termo inicial da prescrição a "data em que ocorreu o pagamento insuficiente" e não a data do vencimento da obrigação, o acórdão vergastado, com a mais respeitosa das vênias, permite teratologicamente que o credor tenha dois termos iniciais do prazo prescricional: um quando do vencimento do contrato (ocorrido em novembro de 1997) e outro quanto do pagamento a menor do valor contratado (ocorrido em abril de 1999). Torna-se evidente, assim, a violação à literalidade dos artigos 1º e art. 9º, do Decreto 20.910/1932. Com contrarrazões (fls. 293/302e), o recurso especial foi inadmitido (fls. 310/313e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 329/336e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, a Recorrida ajuizou ação de cobrança em face do ente Recorrente, pleiteando o pagamento da diferença entre o valor previsto em contrato de prestação de serviços, de USD 53.800,00 e o montante adimplido, de R$ 55.824,52, equivalentes a USD 34.985,00 no câmbio da data do pagamento, sendo devidos USD 18.815,00, sobre os quais incidem juros contratuais totalizando USD 44.299,37, julgada procedente em sentença mantida pela Corte de Origem (10/17e, fls. 138/140e e fls. 206/217e). Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e ii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O ente Recorrente alega omissão não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto teria deixado de considerar o pagamento mento de USD 34.985,00 pelo ente público, sendo o montante não pago de apenas USD 18.815,00 (fls. 278/288e). Ao prolatar o acórdão que apreciou os embargos de declaração, o tribunal de origem assim enfrentou a controvérsia (fls. 266/272e): No caso concreto, a promovente está em juízo a ale- gar pagamento insuficiente, instruindo a petição inicial com o próprio contrato celebrado pelas partes, no qual está expressamente identificada a obrigação de pagar que está a ser questionada pela parte autora, e com a prova documental do pagamento efetivamente realizado pelo Município de Fortaleza, cuja insuficiência se afirma. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil, se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do estatuto processual, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (..) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (..) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaques meus). De outra parte, com fundamento nos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, sustenta-se que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação, em 13.12.1997, e não a data do pagamento realizado em 29/04/1999. Este pagamento, por sua vez, apenas interrompeu o curso da prescrição, que voltou a fluir pela metade após esse marco. Assim, considera-se prescrita a pretensão, já que a ação foi ajuizada apenas em 03.05.2003. A prescrição consiste na perda do direito de ajuizar determinada pretensão pela inércia de seu titular, sendo o termo inicial, via de regra, o momento em que há resistência ao cumprimento da obrigação a chamada actio nata , a partir do qual a ação poderia ser proposta. Ademais, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que lhes deu origem, conforme dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, não se aplicando, nesses casos, os prazos prescricionais previstos no Código Civil. Nos contratos administrativos, entregue a mercadoria ou prestado o serviço, o contratado pode exigir o pagamento, cabendo à Administração Pública adimplir o débito no prazo fixado no contrato administrativo, e, não efetivado, surge o direito à cobrança, consoante o princípio da actio nata. Dessa forma, nas obrigações decorrentes de contratos administrativos, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da obrigação. Nesse contexto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil fundamenta-se na ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do inadimplemento contratual. 2. No caso concreto, o acórdão embargado fixou o termo inicial dos juros na data da citação, omitindo-se quanto ao fato de que tinha havido interpelação extrajudicial anterior ao ajuizamento da ação por meio de requerimento administrativo para constituição da parte devedora em mora. Trata-se, portanto, de valores ilíquidos, sem termo prefixado; é cabível a aplicação do disposto no art. 397, parágrafo único, do Código Civil, determinando-se que o dia inicial de contagem dos juros moratórios recaia sobre a data do requerimento administrativo. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo interno e prover em parte o recurso especial de FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A, de modo a reconhecer a violação ao art. 397, parágrafo único, do Código Civil, fixando o termo inicial dos juros moratórios na data da interpelação extrajudicial do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas quanto à dívida em cobro (data do requerimento). (EDcl no AgInt no REsp n. 1.729.741/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. REVISÃO QUANTO À LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que a aplicação da correção monetária obedece ao decidido em sede do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), e que o STJ tem firme entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, e que, em tais casos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do artigo 397, caput, do CC/2002. Somente quando ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do artigo 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o artigo 219, caput, do CPC. 2. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. É entendimento consolidado no STJ que, nos contratos administrativos, "(..) em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019". (AgInt no REsp n. 1.928.405/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) 4. A revisão do entendimento adotado quanto à liquidez da obrigação não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.391.070/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Por outro lado, o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece que a prescrição não corre durante o período em que houver demora das repartições públicas na análise do pedido de reconhecimento ou pagamento de dívida líquida. O parágrafo único do referido artigo dispõe que a suspensão do prazo prescricional tem início com o protocolo do requerimento feito pelo titular do direito ou credor. Em outras palavras, o requerimento administrativo constitui causa de suspensão da prescrição, cujo efeito perdura durante todo o trâmite do processo administrativo, até que o interessado seja formalmente comunicado da decisão. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: "conforme se extrai do texto do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, o requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo de prescrição e a suspensão do prazo perdura durante o período de trâmite do processo administrativo, até que a comunicação da decisão final seja feita ao interessado. (AREsp n. 1.931.843/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Portanto, a partir da ciência do indeferimento do pedido administrativo, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, sendo computado o tempo transcorrido antes do protocolo do requerimento. Quanto às causas interruptivas, a prescrição pode ser interrompida uma única vez, nos termos do art. 8º do Decreto nº 20.910/32, mediante as hipóteses previstas no art. 202 do Código Civil de 2002. Quando o ato interruptivo da prescrição ocorre na primeira metade do prazo quinquenal, o novo prazo prescricional, embora reinicie por dois anos e meio, não poderá ser inferior a cinco anos. Essa regra decorre da interpretação conjunta dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. No caso, o acórdão recorrido apresenta o seguinte quadro fático: o contrato foi firmado em 13.11.1997; a prestação do serviço ocorreu em 10/09/1998; a nota fiscal correspondente foi emitida em 28.09.1998 e protocolada perante o Município em 15/10/1998; o pagamento foi efetuado parcialmente em 29.04.1999; e a ação foi ajuizada em 03.05.2003. Destaca-se, nesse contexto, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 206/217e): Vale salientar que o pedido formulado na inicial está fundamentado na alegação de pagamento que foi realizado pelo Município de Fortaleza à promovente em valor inferior ao que estabelecido no contrato e não na inexistência propriamente dita do mencionado pagamento, a revelar que a violação ao direito afirmado na inicial ocorreu na data em que ocorreu o pagamento insuficiente. Ao exame dos autos, observa-se que a Nota de Empenho referente ao pagamento mencionado na petição inicial foi emitida em 28 de setembro de 1998 e que a Nota Fiscal respectiva foi emitida em 09 de outubro de 1998 e protocola- da na Secretaria de Finanças do Município no dia 15 de outubro de 1998. (Id 7456220). Como a petição inicial da ação julgada pela sentença recorrida foi protocolada em 03 de maio de 2003, não há prescrição a ser declarada, por não ser decorrido prazo su- perior a cinco anos entre a data em que foi proposta a ação e aquela em que ocorreu a afirmada violação do direito auto- ral. (..) O conteúdo de prova existente nos autos dá a conhe- cer que o contrato celebrado entre Município de Fortaleza e PUBLEX S A, em 13 de novembro de 1997, estabelece: Extrai-se que o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do pagamento parcial da obrigação, quando, na realidade, deveria ter adotado a data do vencimento contratual da dívida, conforme determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, o acórdão recorrido merece reforma, a fim de afastar a data do pagamento insuficiente como marco inicial da prescrição. Contudo, observa-se que o acórdão não traz a data exata do vencimento da obrigação, elemento indispensável para se aferir se, à época do ajuizamento da ação de cobrança, já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos. Diante da ausência de premissa fática essencial no julgado, resta inviabilizada a análise da prescrição por esta Corte Superior, impondo-se, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da matéria fática e probatória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO RESP 1.340.444/RS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS NECESSÁRIAS A AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal da Paraíba - UFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por ADFPB/Seção Sindical, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de uma substituída. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. II - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato, o Tribunal de origem firmou entendimento contrário a jurisprudência desta Corte Superior, ao afirmar que o prazo para a obrigação de dar iniciava-se somente após o cumprimento da obrigação de fazer. A propósito, trecho do acórdão do Tribunal de origem: .. No caso em epígrafe, observa-se que, conquanto o título judicial tenha transitado em julgado em 09/03/2013, apenas em 2017 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer e seu trânsito em julgado pela parte executada. Desta forma, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. .. . Esse entendimento, como já dito, contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.340.444/RS, pela Corte Especial, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/6/2019. III - Entretanto, o Tribunal de origem, ao refutar o argumento da prescrição, considerou prejudicada a alegação de interrupção do prazo pelo ajuizamento da execução coletiva. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para reexame da arguição de prescrição relativamente à matéria tida por prejudicada a respeito da interrupção da prescrição. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.927.704/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b e c, e 255, I e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar nova apreciação pelo Tribunal de origem, uma vez que não consta do aresto recorrido a data do vencimento da obrigação, para que se possa analisa r se quando a ação de cobrança foi ajuizada havia ou não ultrapassado o lapso quinquenal. Publique-se e intimem-se. EMENTA