AREsp 2741195 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.084): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA OBRIGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO UMA ÚNICA VEZ - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Se a parte Ré junta aos autos prova da notificação extrajudicial recebida e das negociações para quitação efetuadas por correio eletrônico, remanesce configurada causa de interrupção da prescrição, especialmente porque a Devedora não nega a existência dessa relação jurídica e não faz prova do adimplemento da obrigação. - Considerando a possibilidade de somente uma paralisação do prazo, afigura-se prescrita a pretensão condenatória. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão a fim de incluir a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da extinção da ação de cobrança por prescrição (fls. 1.115-1.124). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 202, inciso VI, do Código Civil, porquanto considerou equivocadamente um e-mail como ato inequívoco de reconhecimento da dívida, sem que o texto do e-mail contenha elementos que comprovem tal reconhecimento. Além disso, sustenta violação dos arts. 206, § 5º, I, e 199, I, do Código Civil, argumentando que o acórdão errou ao computar o prazo prescricional, desconsiderando a suspensão durante a tramitação da ação de execução de título extrajudicial. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.168-1.193). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.197-1.199), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.212-1.217). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 202, inciso VI, 206, § 5º, I, e 199, I, do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, concluiu que houve interrupção da prescrição devido ao reconhecimento inequívoco da obrigação por parte da devedora, evidenciado por e-mails trocados entre as partes. Afirma, ainda, que (fl. 1.088): Assim, considerando que a prescrição só se interrompe uma vez, (art. 202, parágrafo único, do CC), o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial nº 6033781-74.2015.8.13.0024, em 04/05/2015, em nada interfere no respectivo prazo, pois não poderia paralisar novamente o decurso do tempo. A lterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à interrupção da prescrição e ao reconhecimento inequívoco da obrigação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO . CAUSA INTERRUPTIVA. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor" . 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao analisar as tratativas de acordo juntadas aos autos, concluiu não existir reconhecimento inequívoco da dívida pelo agravante, até porque as partes não chegaram a um acordo sobre a certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação, de modo que não ficou configurada interrupção do prazo na ocasião. Rever esse entendimento demandaria o revolvimento das provas dos autos, providência vedada na via do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.287.137/SP, relator Min. Raul Araújo, Data de Julgamento: 25/10/2021, Quarta Turma, DJe de 25/11/2021. ) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.