REsp 1953594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO nos autos da Apelação n. 0800033-67.2015.4.05.8402. Na origem, foi julgada procedente a ação de pré-executividade, para extinguir a execução, sob o fundamento de ocorrência de prescrição (fls. 116-122). O Tribunal Regional negou provimento à apelação do ora recorrente, em acórdão assim ementado (fl. 156): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 9.873/1999. PRAZO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM 2008. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM 2015. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO 4008/20013. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE CONCILIATÓRIO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença, que julgou procedente ação de pré-executividade, para extinguir execução, sob o fundamento de que ocorrência de prescrição. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alega que foi publicada Resolução de n.º 4008, de 23 de janeiro de 2013, em que se estabeleceu prazo para que os devedores manifestassem interesse em conciliação de seus débitos. Sustenta que a citada resolução da ANTT, foi um grande chamamento de devedores, tendo sido esta publicada no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação, com lista devidamente publicada no sítio eletrônico da ANTT, para a tentativa de acordo, com o parcelamento de débitos. Esta turma não reconhece a Resolução ANTT 4-008/2013 como causa interruptiva da prescrição, porquanto se faz necessário que a solução conciliatória nasça do próprio administrado, sob pena de deixar à Administração livre do decurso de prazo que lhe é prejudicial. (AG 00018230820154050000, Des. Federal Vladimir Carvalho, julg.:22/08/2017). Considerando que a notificação da dívida foi expedida em 18/06/2008, com lançamento e certidão de exaurimento do prazo recursal (10/11/2007) (4058402.1017124), como se vê do Processo Administrativo 08664002012/2007/74, assim como a constituição definitiva do crédito em 19/06/2008, um dia após seu vencimento, e que a execução só foi ajuizada em 05/02/2015, conclui-se pela ocorrência da prescrição quinquenal, na forma da Lei 9.873/1999, que estabeleceu o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação de execução a partir da constituição do crédito não tributário. Improvimento da apelação. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fl. 183). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente entende que o acórdão não se atentou para a particularidade suscitada expressamente quanto à real data de constituição definitiva do crédito não-tributário e quanto à interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Sustenta que a Resolução ANTT n. 4008/2013, que estabeleceu prazo para que os devedores manifestassem interesse em conciliação de seus débitos, deveria ser reconhecida como causa interruptiva da prescrição. Aduz que a resolução foi um grande chamamento de devedores, publicada no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação, com lista devidamente publicada no sítio eletrônico da ANTT, para a tentativa de acordo, com o parcelamento de débitos. Pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a interrupção da prescrição com base na Resolução ANTT n. 4008/2013. Admitido o recurso especial (fl. 212). É o relatório. Decido. O não implemento da prescrição pela sua interrupção com base na Resolução ANTT n. 4008/2013 constitui o cerne do recurso especial. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à tese de violação da Resolução ANTT n. 4008/2013, pois Resoluções, Portarias e Instruções Normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante n o art. 105, inciso III, da Constituição da República. Nessa senda: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. Ademais, as razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 2º-A, incisos IV e V, da Lei n. 9.873/1999 e 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 122), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI N. 9.873/1999. PRAZO QUINQUENAL. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM 2008. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM 2015. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO N. 4008/20013. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.