AREsp 2706665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Estado de Pernambuco contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que garantiu ao recorrido, José Antônio Neto, o direito ao recebimento da Gratificação de Serviços Extraordinários (GSE) nos seus proventos de aposentadoria. A Fazenda Pública alegou prescrição da pretensão executória, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 24 de fevereiro de 2014, conforme certidão juntada pelo próprio exequente. A execução foi proposta em 24 de julho de 2019. Deu-se, à causa, o valor de R$ 221.227,56 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos). Após sentença que declarou a ocorrência da prescrição executória, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deu provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância originária para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por entender que seria aplicável ao caso a modulação de efeitos aplicada pelo STJ quando do julgamento do tema 880 (fls. 152/173). O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA Nº 880 DO STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de recurso de agravo interno na apelação em face da decisão terminativa ID 23307113, que deu provimento ao apelo para anular a sentença recorrida. 2. Conforme jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva em face da Fazenda Pública é de cinco anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, conforme a Súmula 150/STF. 3. Na decisão agravada, destacou-se que o apelante/agravado promoveu o cumprimento de sentença nº 0042816-96.2019.8.17.2001 em 24/07/2019, em que pese o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 21/02/2014 (ID 23273992). Da análise dos autos, localizou-se cópia da petição de fls. 299/300 no ID 23274433, protocolada em 29/08/2014, que comprova o requerimento de início da execução do cumprimento de sentença nos autos do processo físico nº 0013391-93.2008.8.17.0001 - despachado em 24/02/2015. 4. Com isso, está suficientemente comprovada a incidência do tema nº 880 do STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE, cujos efeitos foram modulados para fixar o dia 30/06/2017 como o termo inicial de contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a propositura de execução ou cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e na dependência do fornecimento, por parte do executado, de documentos ou fichas financeiras. 5. Evidencia-se com isso, a impossibilidade de reconhecer a prescrição da Súmula nº 150 do STF ao caso em tela e a necessidade de anular a sentença combatida para determinar a remessa dos autos ao contador judicial com a finalidade de que proceda com elaboração dos cálculos, razão pela qual resta inaplicável a teoria da causa madura. 6. Diante da manifesta improcedência do presente Agravo Interno, deve ser aplicada multa fixada no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 1.021, §4º, do CPC. 7. Agravo Interno improvido por unanimidade. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil; 202 do Código Civil; e 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assevera que, embora tenham sido opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as seguintes matérias: a) A inaplicabilidade da modulação do tema 880 do STJ, uma vez que a execução/cumprimento de sentença não dependia de documentos que estavam exclusivamente em poder do recorrido/executado, uma vez que o exequente tinha elementos desde 2018 para formalizar sua pretensão executória; e b) Inexistência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil, bem como que o simples fato de haver uma petição datada de 2014 requerendo a remessa dos autos à contadoria não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição. No mérito, argumenta que o acórdão recorrido não considerou que a execução não dependia de documentos exclusivamente em poder do executado, e que a modulação do Tema 880 do STJ não se aplica ao caso, pois o exequente já possuía elementos para formular sua pretensão executória desde 2018. Contrarrazões apresentadas às fls. 234/238. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, quais sejam: a) A inaplicabilidade da modulação do tema 880 do STJ, uma vez que a execução/cumprimento de sentença não dependia de documentos que estavam exclusivamente em poder do recorrido/executado, uma vez que o exequente tinha elementos desde 2018 para formalizar sua pretensão executória; e b) Inexistência de causa de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos do art. 202 do Código Civil, bem como que o simples fato de haver uma petição datada de 2014 requerendo a remessa dos autos à contadoria não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Sobre os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1486730/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO RARO POR RECONHECER OMISSÕES NO ACÓRDÃO, NÃO SUPRIDAS MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CABIMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE SE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PROPOSTA ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE COMPARAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FINAL AFERIDO, E, A PARTIR DAÍ, SE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA E A PARAMETRIZAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, CUJA APRECIAÇÃO, PODERÁ EM TESE, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO OUTRA, DADA A PREJUDICIALIDADE DESTA MATÉRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO IMPLICA A INCORREÇÃO DO ACÓRDÃO LOCAL, APENAS DO VÍCIO DECLARADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ocorre a violação do art. 535 do CPC/1973, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada. 2. O reconhecimento da nulidade de acórdão local, por violação do art. 535 do CPC/1973, nesta Instância Superior demanda apenas a objetiva constatação de um dos vícios previstos na legislação específica; análise realizada de maneira prejudicial às demais alegação e, que, por óbvio, não implica a análise da correção do acórdão recorrido. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478694/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA