REsp 2121544 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por USINA SÃO JOÃO (B. LYSANDRO) S/A, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da CFRB, contra acórdão, assim ementado (fls. 4.915/4.916): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO EXTINTO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. SUB-ROGAÇÃO DA UNIÃO. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se há nulidade no processo administrativo que culminou na cobrança da dívida inscrita na CDA objeto do feito executivo. 2. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova, eis que é firme a jurisprudência no sentido de que o indeferimento de prova pericial não configura, de per se, cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado, destinatário final da prova, considera que há, nos autos, elementos de convicção suficientemente aptos a fundamentar sua decisão, como ocorrido no caso em análise. Nesse sentido: STJ, REsp 1660422/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017. 3. A prova pericial foi requerida de forma genérica, sem demonstração da sua real necessidade. Além disso, todas as informações necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito da demandante (art. 373, I do CPC) se encontravam disponíveis no processo administrativo que deu origem aos débitos inscritos, sobretudo no que diz respeito à exibição do original de todos os comprovantes de pagamento da dívida pelo extinto IAA, na condição de avalista/fiadora e dos seus respectivos contratos. 4. Nessa esteira, considerando que o juiz proferiu sua decisão com base em seu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), bem como que o processo se sucedeu respeitando as garantias processuais do princípio do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do decreto decisório. 5. A demanda foi ajuizada com objetivo de desconstituir a execução fiscal n.º 0000509- 82.2002.4.02.5103, embasada pela inscrição da CDA n.º70 6 02 000709-85, referente ao Processo Administrativo n.º17944 001071/99-86, cujo teor diz respeito às dívidas de responsabilidade da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool - COPERFLU, bem como das suas usinas filiadas junto ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. 6. A origem dos débitos decorre dos compromissos firmados pelo extinto IAA, na condição de avalista/fiador de prestações e encargos referentes a contratos de empréstimo firmados pela COPERFLU com vários bancos e em diversos adiantamentos concedidos pelo referido IAA às usinas, por conta do extinto Programa de Apoio ao Setor SucroAlcooleiro - PROASAL. Sob esse enfoque, o processo administrativo n.º 17944.001071/99-86 se refere à dívida compartilhada que compreende empréstimos obtidos pela COPERFLU junto a diversos bancos, no total de 55 contratos, e adiantamentos concedidos pelo IAA à Cooperativa para repasse as suas filiadas. 7. Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.029/90, a União Federal sucedeu nos direitos e obrigações o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em virtude da extinção da referida autarquia federal pela Lei nº 8.029/90. Diante da sucessão referida, é cediço que os créditos oriundos das obrigações honradas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) poderiam ser objeto de cobrança posteriormente pela União, tendo em vista que esta sucedeu àquela entidade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0147297-45.2014.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.10.2021. 8. Em relação à alegada nulidade por ausência de intimação do processo administrativo, vale salientar que o procedimento administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda. (COOPERFLU) e suas cooperadas, cujos contratos bancários foram firmados entre 1974 e 1981, tendo como fiador o extinto IAA - Instituto do Açúcar e do Álcool. 9. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.320/64. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-90.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 20.3.2020. 10. Desse modo, considerando que a embargante participou da celebração do contrato que deu origem ao débito em análise, confessou o passivo decorrente de adiantamentos concedidos, conclui-se que a mesma tinha plena ciência da dívida inscrita na CDA objeto da execução, não podendo se falar em cerceamento de defesa. Ressalta-se que, em 11.3.85 foi ajuizada a ação ordinária de nº 0704451- 63.1900.4.02.5101, pela apelante e as demais usinas cooperadas, em que se questionaram os encargos que lhes foram cobrados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool em decorrência dos empréstimos supracitados. Logo, inegável que a recorrente tinha plena ciência dos fatos apontados. 11. O prazo prescricional aplicado ao presente caso é vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em virtude de se tratar de dívida não tributária, vencida originalmente na década de 1980. Precedente: 12. No caso, o prazo prescricional foi interrompido por diversas ocasiões, na forma do art. 172, V do Código Civil de 1916, em decorrência da expressa confissão de dívida por parte da recorrente, mediante a assinatura de cartas-compromisso juntamente com as corresponsáveis pelo débito. Ademais, também houve confissão de dívida nos autos da ação ordinária de nº 0704451- 63.1900.4.02.5101, ajuizado no ano de 1985, ocasião em que as usinas cooperadas confessaram a existência dos empréstimos que deram origem ao crédito exequendo, de acordo com as informações presentes nos autos do processo administrativo. Outrossim, as renegociações de dívidas, através dos Votos CMN de nºs 031/82, 235/84, 632/85, 093/86 e 428/87, postergaram a fluência do prazo prescricional vintenário. Portanto, considerando que a demanda executiva foi proposta em 7.3.2002, não há que se falar em fluência do prazo prescricional vintenário previsto nos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0000526-74.2009.4.02.5103, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002291-17.2008.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.4.2018. 13. No que tange a sub-rogação, nota-se que o IAA figurou como fiador e principal pagador, enquanto que as Usinas Cooperadas também integraram o negócio, tendo assumido responsabilidade pelo pagamento da dívida. Portanto, considerando que o IAA adimpliu a dívida, conclui-se que o mesmo se sub-rogou nos direitos do credor, podendo exigir do devedor principal ou das usinas cooperadas a integralidade da dívida. TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0001751-76.2009.4.02.5153, DJF2R 8.6.2019. 14. Não há que se falar em nulidade da CDA, porquanto todos os requisitos descritos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 se encontram em seu corpo, incluindo informações relativas aos dispositivos legais aplicados para a formação do débito e a forma de atualizá-lo. 15. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 16. Apelação não provida. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 4.977/4.978): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de suprir supostos vícios presentes na decisão embargada. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o Juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o Juiz não pode deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 4. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0096101-71.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLIGEIRO, D Je 15.9.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-62.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.3.2021. 5. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos E Dcl no R Esp 1816722, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, D Je 20.9.2021. 6. Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.029/90, a União Federal sucedeu nos direitos e obrigações o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em virtude da extinção da referida autarquia federal pela Lei nº 8.029/90. Desse modo, os créditos oriundos das obrigações honradas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) poderiam ser objeto de cobrança posteriormente pela União, tendo em vista que esta sucedeu àquela entidade. 7. O procedimento administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda. (COOPERFLU) e suas cooperadas, cujos contratos bancários foram firmados entre 1974 e 1981, tendo como fiador o extinto IAA - Instituto do Açúcar e do Álcool. 8. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.320/64. 9. Considerando que a embargante participou da celebração do contrato que deu origem ao débito em análise, confessou o passivo decorrente de adiantamentos concedidos, conclui-se que a mesma tinha plena ciência da dívida inscrita na CDA objeto da execução, não podendo se falar em cerceamento de defesa. 10. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo artigo 39, § 1º, da Lei nº 4.320/64. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000975-90.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJF2R 20.3.2020. 11. Não se aplica o Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), o qual determina em seu artigo 70 que o prazo prescricional da nota promissória é de três anos contados de seu vencimento, porquanto estando a nota promissória vinculada ao contrato de mútuo, já que não entrou em circulação, o decurso do prazo prescricional será de vinte anos (conforme antigo Código Civil), não sendo aplicável a prescrição trienal dos títulos de crédito. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000219- 47.2014.4.02.5103, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, D Je 12.11.2021. 12. Rejeita-se a alegação da prescrição, tendo em vista que a questão não é referente a tributos, sendo aplicável a norma do art. 179 do CC de 1916 (artigo 2.028 do atual Código Civil), haja vista que não tendo decorrido mais de 20 (vinte) anos da data da constituição do débito até a propositura da ação de execução fiscal ou da citação da embargante. 13. A fundamentação contrária aos interesses da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AR Esp 1845641, Rela. Mina. ASSUSETE MAGALHÃES, D Je 19.4.2022 14. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AR Esp 1838491, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, D Je 27.3.2023. 15. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: STJ, 5ª Turma, E Dcl no AgRg no RHC 143773, Rel. Des. Fed. Conv. TJDFT JESUÍNO RISSATO, D Je 20.8.2021. 16. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0003779-04.2008.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, D Je 22.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016694- 60.2009.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, D Je 18.12.2020. 17. Embargos de declaração não providos. A recorrente alega as seguintes violações (fls. 4.989/4.990): 11. Nesse contexto, cumpre anotar que o v. acórdão regional infringiu as seguintes normais infraconstitucionais: artigos 11, 355, I, 369, 370, 371, 464, § 1º, 473, § 3º, 489, §§ 1º e 2º, e 1022, do CPC/15; artigos 130, 267, I, e 295, V, 369, 372, 383, 385, 388, 420, 429, do CPC/73; artigos 225 e 831 do atual Código Civil e artigo 1.495 do antigo Estatuto Civil; artigo 2º, § 2º, da LICC (atual Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro); art. 1º, do Decreto 20.910/32; artigos 26 e 28 da Lei nº 9.784/99; artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra; art. 3º, par. único, da LEF. E a par de tais violações, há flagrante inobservância, com ofensa reflexa aos artigos 5º, LV, 93, IX, e 131, § 3º, da CF. A respeito da preliminar, sustenta que o acórdão não enfrentou o pedido de nulidade da sentença sob o ângulo da negativa de prestação jurisdicional, afirmando expressa impugnação à legitimidade dos documentos constantes do processo administrativo, cerceamento ao direito de defesa, por deficiência documental na apuração do débito, ausência de demonstração da sub-rogação, não comprovação dos valores efetivamente pagos pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, na condição de avalista/fiador, a falta de indicação da ora recorrente para o polo passivo da execução fiscal, que teria sido incluída indevidamente como ré no processo executivo, necessidade de realização de perícia para análise da validade dos documentos constantes do processo administrativo, . No mérito, os mesmos argumentos são utilizados para sustentar as violações dos demais dispositivos legais indicados, bem como para afirmar deficiência da prestação jurisdicional, acrescentando-se as seguintes alegações sobre a questão da prescrição, quanto à aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 e que o acórdão deixa de aplicar o prazo prescricional dos arts. 70 e 77 da LUG, mesmo reconhecendo que a execução se funda em notas promissórias; ausência de notificação do procedimento administrativo, da nulidade da execução, inexigibilidade e incerteza da CDA, defeito de representação da União pela Fazenda Nacional, que está circunscrita ao âmbito das dívidas ativas de natureza tributária, portanto ilegitimidade ativa da referida Procuradoria, sob pena de violação reflexa à CF. Alega dissídio jurisprudencial em relação a duas matérias: ausência de contraditório administrativo e prescrição, citando, quanto ao primeiro ponto, os seguintes julgados do STJ: EDcl no MS n. 8.704/DF, MS 8.545/DF, e julgado do próprio tribunal; quanto ao segundo ponto, AgRg no Ag n. 968.631. Nas contrarrazões a fls. 5.086-5.093, a parte recorrida sustenta ausência de violação do art. 1.022 do CPC, óbice das Súmulas 282 e 356, do STF, por ausência de prequestionamento de questões jurídicas impugnadas, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Juízo positivo de admissibilidade (fl. 5.104). É o relatório. Decido. Consigne-se que a jurisprudência do STJ entende que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). A referida orientação se encontra em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Assim, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso, considerando a íntegra dos fundamentos dispostos no acórdão prolatado a fls. 4.892-4.917, as alegações do recurso de embargos de declaração e os fundamentos do acórdão integrativo a fls. 4.966 a 4.978, não há, pois, falar em violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, adotou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia, não tendo as razões recursais, por sua vez, demonstrado a presença de vício relevante, a ensejar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Considerando os fundamentos adotandos nos acórdãos proferidos, nos quais o Tribunal analisou a íntegra da sentença e as razões trazidas nos recursos interpostos, verifica-se, quanto ao juízo de reforma, que o recurso não alcança êxito. No que interessa, confiram-se os seguintes pontos: Da legitimidade passiva da recorrente (fl. 4.904): Alega a embargante que a execução fiscal nº 0000509-82.2002.4.02.5103 foi proposta pela União em face da Cooperativa dos Produtores de Açúcar e Álcool (COPERFLU), da Cia. Açucareira Paraíso e da Cia. Usina Cambahyba, de modo que apenas as referidas usinas possuem legitimidade para responder pela mencionada ação. Afirma que foi incluída indevidamente como ré no processo e que o simples fato de a certidão de dívida ativa a indicar como corresponsável e/ou devedora solidária não possui o condão de transformá-la em parte no processo, quando não indicada para ocupar o polo passivo na peça inaugural. De acordo com a cópia do relatório do Ministério da Fazenda que instrui o processo administrativo nº 17944 001071/99-86 acostado aos autos no evento 36, OUT2, os créditos em cobrança tiveram origem em compromissos honrados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), na condição de avalista/fiador de prestações e encargos referentes a contratos de empréstimos firmados pela COPERFLU com vários bancos e, também, em adiantamentos concedidos pelo IAA às usinas, de forma direta ou por intermédio da COPERFLU, por conta do extinto Programa de Apoio ao Setor Sucro- Alcooleiro - PROASAL. Desse modo, nas avenças firmadas, o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) figurou como fiador e principal pagador, ao passo que as Usinas Cooperadas também integraram o negócio, assumindo responsabilidade pelo pagamento da dívida. Tendo o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) adimplido a dívida, sub-rogou-se nos direitos do credor, podendo exigir do devedor principal ou das usinas cooperadas a integralidade da dívida. Sendo assim, a parte embargante, na qualidade de usina vinculada à Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool LTDA (devedora principal de empréstimos contraídos e adiantamentos efetuados pelo extinto IAA - Instituto do Açúcar e do Álcool) é corresponsável pelo débito em questão. Ademais, a embargante consta no título executivo que fundamenta a execução fiscal, na qualidade de devedora, conforme se observa do evento 7, INIC7. .. Não se vislumbra dos autos que a parte embargante tenha se desincumbido do ônus de provar que não mantinha de vinculação com os créditos exigidos. Ao revés já houve por parte da embargante, juntamente com os demais executados, a prática de atos pretéritos que implicaram no reconhecimento do débito e, por conseguinte, da sua legitimidade. Afasta-se, assim, a alegação de ilegitimidade ativa suscitada. Da legitimidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da natureza de crédito não tributário da dívida executada (fls. 4.905/4.906): Aduz a embargante que o crédito em execução deriva de empréstimos contratados pela COPERFLU perante diversos bancos, motivo pelo qual são aplicáveis à controvérsia as regras do direito privado, uma vez que a causa não é de direito público e nem fiscal. Por esse motivo, aponta ser indevida a representação da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja atuação está circunscrita ao âmbito das dívidas ativas de natureza tributária. Com efeito, o crédito objeto da execução fiscal é de natureza não tributária, decorrente de prestação contratual, firmada entre a COPERFLU e várias instituições bancárias. Ocorre que, conforme acima asseverado, o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), na qualidade de fiador, honrou o compromisso à época, em razão da inadimplência dos devedores originários - COPERFLU e cooperadas. Assim, tem-se que o crédito discutido nos autos é oriundo do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. A Lei nº 8.029/1990, ao extinguir o IAA transferiu os direitos e obrigações para a União, conforme expresso em seu artigo 23, in verbis: Em suma, o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) foi extinto em decorrência da referida lei ordinária e sucedido pela União, que passou a ter legitimidade para cobrar os créditos que pertenciam à referida entidade, uma vez que passou a ser a titular daqueles. No entanto, sustenta a embargante que o órgão de representação da União não poderia ser a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme dispõe o § 3º do art. 133 da CRFB/88, in verbis: "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Isto porque a dívida objeto dos autos é de natureza não tributária, de modo que a representação da União pela PFN afrontaria o disposto no supracitado dispositivo constitucional. De início, impende ressaltar que, caso existente algum vício na hipótese, seria de representação - e não de legitimidade. Todavia, não há que se falar em qualquer vício. Isso porque todos os valores devidos à União possuem natureza fiscal, devendo, portanto, ser inscritos em dívida ativa para sua cobrança judicial. Nesse sentido, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.830/80, são inscritos em dívida ativa e exigidos através de Execução Fiscal tanto os créditos tributários como os não tributários. Ademais, o §4º do referido dispositivo dispõe que: "A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional". Por fim, no que diz respeito à atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para cobrança de débitos de origem contratual, inscritos em Dívida Ativa da União, assim dispõe o art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/64, in verbis: .. Nos termos do § 5º do supracitado dispositivo, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, rejeito a alegação de vício na representação da União, pois a Procuradoria da Fazenda Nacional tem atribuição para representá-la na execução da dívida ativa, seja de natureza tributária ou não. Da notificação do processo administrativo, da ausência de constituição do crédito tributário por lançamento, e do reconhecimento do débito pela embargante (fl. 4.906/4.910/4.911): A parte embargante afirma que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi cientificada para manifestação no âmbito do processo administrativo que desencadeou a ação executiva ora embargada, e que, violado o princípio do contraditório, o título executivo fiscal padece de vício insanável, impondo-se a nulidade da execução. Com efeito, não há que se falar em notificação da devedora para a constituição de crédito decorrente de contrato, pois não há constituição de crédito de natureza tributária que demandaria o lançamento tributário. Ademais, o mencionado processo administrativo apenas ensejou a consolidação de dívida relativa ao empréstimo junto a bancos não honrados pela COPERFLU (Cooperativa Fluminense dos Produtores do Açúcar e do Álcool LTDA) e suas cooperadas, incluindo a embargante, cujos contratos bancários foram firmados entre 1974 e 1981, tendo como fiador o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), que honrou o compromisso à época diante da inadimplência dos devedores originários. Além disso, a questão posta nos autos envolve, também, adiantamentos concedidos pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool a diversas usinas, na forma de cartas-compromisso, para fins de saneamento do seu passivo, tendo a ora embargante e as usinas cooperadas confessado a dívida, renunciado expressamente a qualquer benefício de ordem e assumido a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos existentes. Conforme referido pela UNIÃO, ao longo do período da inadimplência, foram concedidas diversas prerrogativas ao setor sucroalcooleiro para o saneamento de suas dívidas, através de condições e prazos especiais para pagamento e composição de débitos, principalmente no que diz respeito aos Votos CMN (Conselho Monetário Nacional) de nºs 031/82, 235/84, 632/85, 093/86, 428/87 e ao Aviso MEFP 1607, porém a COOPERFLU e suas cooperadas não demonstraram interesse na quitação dos débitos existentes. Assim, depois de esgotadas todas as providências no sentido de receber os valores devidos, tanto pelo Banco do Brasil S. A quanto pela Secretaria do Tesouro Nacional, a documentação foi encaminhada à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Portanto, considerando que a embargante participou ativamente da celebração do contrato que deu origem ao débito ora questionado e confessou o passivo decorrente dos adiantamentos supracitados, tinha plena ciência da dívida posteriormente inscrita em Dívida Ativa sob o nº 70 6 02 000709-85 e livre acesso aos autos administrativos de nº 17944.001071/99-86, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. .. Em relação à alegada nulidade por ausência de intimação do processo administrativo, vale salientar que o procedimento administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda. (COOPERFLU) e suas cooperadas, cujos contratos bancários foram firmados entre 1974 e 1981, tendo como fiador o extinto IAA - Instituto do Açúcar e do Álcool. .. Desse modo, considerando que a embargante participou da celebração do contrato que deu origem ao débito em análise, confessou o passivo decorrente de adiantamentos concedidos, conclui-se que a mesma tinha plena ciência da dívida inscrita na CDA objeto da execução, não podendo se falar em cerceamento de defesa. Ressalta-se que, em 11.3.85 foi ajuizada a ação ordinária de nº 0704451-63.1900.4.02.5101, pelas usinas cooperadas, em que se questionaram os encargos que lhes foram cobrados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool em decorrência dos empréstimos supracitados. Logo, inegável que a recorrente tinha plena ciência dos fatos apontados. Da inexistência de nulidade da CDA (fl. 4.907/4.914): A parte embargante aponta a existência de vícios no título executivo, tendo em vista que os valores originários apontados não se coadunam com aqueles constantes do processo administrativo. Salienta que não constam do processo administrativo de forma clara os valores efetivamente pagos pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, na condição de avalista/fiador, de forma a propiciar a sub-rogação pretendida; e que a conta de atualização foi efetivada incorretamente, mediante a aplicação de juros acima do limite contratual e constitucionalmente previsto. No ponto, importante notar que a parte embargante não se desincumbiu de indicar o valor que entende devido, mediante apresentação de memória de cálculos, de modo que devem ser desconsiderados qualquer argumento nesse sentido. Com efeito, "eventual alegação de excesso de execução ou erro de cálculo no montante do débito deve ser provada pelo Embargante, indicado com precisão onde reside o erro. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente a violação aos critérios legais na apuração e consolidação do crédito tributário, é inidônea á desconstituição da presunção de liquidez e certeza do título executivo" (TRF da 1ª. Região, AC nº 200001991115488/MG, rel. Des. Fed. Antõnio Exequiel da Silva, DJ 13/03/2006). Por oportuno, quanto à alegada nulidade do título, deve-se registrar que a embargante não apontou falhas de natureza formal que trouxessem qualquer prejuízo à sua defesa, uma vez que o procedimento administrativo correlato sempre esteve à sua disposição para que pudesse acessar os dados necessários. Conclui-se, portanto, que a parte embargante não trouxe qualquer informação que demonstrasse de modo inequívoco o erro na cobrança ora combatida. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da CDA. .. Por fim, não há que se falar em nulidade da CDA, porquanto todos os requisitos descritos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80 se encontram em seu corpo, incluindo informações relativas aos dispositivos legais aplicados para a formação do débito e a forma de atualizá-lo. Da sucessão da extinta IAA pela União e da sua sub-rogação nas obrigações e direitos (fl. 4.907/4.914/4.971/4.972): A parte embargante afirma que o direito da União, enquanto sub-rogatária, encontra limite na soma que tiver despendido para desobrigar a ora embargante perante o credor primitivo. Salienta, contudo, que o valor cobrado pela embargada não encontra suporte no processo administrativo, onde não há qualquer documento que comprove o pagamento da dívida, por parte do extinto IAA, no montante cobrado através da execução fiscal correlata. Tal alegação não se sustenta, tendo em vista a expressa confissão de dívida por parte da embargante e pela robusta documentação acostada aos autos do processo administrativo de nº 17944.001071/99- 86, a qual comprova de forma inequívoca os repasses feitos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) à COPERFLU, às usinas cooperadas e às instituições financeiras credoras. .. No que tange a sub-rogação, nota-se que o IAA figurou como fiador e principal pagador, enquanto que as Usinas Cooperadas também integraram o negócio, tendo assumido responsabilidade pelo pagamento da dívida. Portanto, considerando que o IAA adimpliu a dívida, conclui-se que o mesmo se sub-rogou nos direitos do credor, podendo exigir do devedor principal ou das usinas cooperadas a integralidade da dívida. .. Noutro giro, consoante registrado no voto condutor, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.029/90, a União Federal sucedeu nos direitos e obrigações o Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, em virtude da extinção da referida autarquia federal pela Lei nº 8.029/90. Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal: .. d) Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA; .. Art. 23. A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias Diante da sucessão acima referida, é cediço que os créditos oriundos das obrigações honradas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) poderiam ser objeto de cobrança posteriormente pela União, tendo em vista que esta sucedeu àquela entidade. Da prescrição - aplicação do prazo prescricional vintenário, em razão da natureza de obrigação contratual da dívida, incidindo a regra do CC/2016, vigente à época dos fatos, havendo interrupções em sua contagem durante o período, em decorrência do reconhecimento do débito tanto pela COPERFLU quanto pela ora recorrente; não incidindo, pois, o prazo do Decreto 20.910/1932, por não se tratar de dívida administrativa, nem o prazo disciplinado na LUG, porquanto a nota promissória é vinculada ao referido contrato e não entrou em circulação (fl. 4.907/4.908/4.912): A embargante sustenta que o crédito tributário se encontra prescrito, na medida em que os contratos bancários que supostamente respaldariam a sub-rogação pretendida pela União foram firmados entre 1974 e 1981 e a execução fiscal foi ajuizada somente em 2002, quando já transcorridos, em relação ao último contrato firmado, mais de vinte anos. Pontua que o prazo de prescrição a ser observado é aquele previsto no art. 70 c/c o art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra, já que a dívida em apreço foi apurada e inscrita com base em notas promissórias, cujo prazo prescricional é de três anos. Alternativamente, afirma que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Não assiste razão à embargante. De início, considerando-se que o débito em comento não se enquadra como dívida ativa tributária, são inaplicáveis as disposições do CTN. De igual modo, considerando a natureza cível das dívidas que deram origem à CDA executada no caso em apreço, afasta-se a aplicação do Decreto nº 20.910/32, por não se tratar na hipótese de regime de direito administrativo. Por fim, não há que se falar na aplicação do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que determina em seu art. 70 que o prazo prescricional da nota promissória é de três anos contados de seu vencimento. Isso porque, estando a nota promissória vinculada ao contrato de mútuo, já que não entrou em circulação, não é aplicável a prescrição trienal dos títulos de crédito. Com efeito, na hipótese, diante da natureza privada do crédito cobrado na execução, consistente na aquisição de contratos de mútuo firmados pelas usinas de açúcar e álcool do Estado do Rio, garantidos por aval do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), há de ser aplicado o prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916, no seu art. 177, vigente à época. A dívida em comento, objeto da CDA nº 70 6 02 000709-85, decorre de contratos de empréstimo bancário contraídos pela COPERFLU nas décadas de 1970 e 1980 e pago pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, sendo certo que, in casu, cumpre observar a incidência dos seguintes marcos interruptivos da prescrição, com base no art. 172, inciso V do Código Civil de 1916: (i) reconhecimento do débito pela parte embargante na Ação Ordinária nº 0704451-63.1900.4.02.5101, distribuída em 11.03.1985 (evento 36 - outros 9 - fls. 46 a outros 10 - fls. 13); e (ii) reconhecimento do débito pela COPERFLU em 26.02.86 em assunção de obrigações perante o IAA (evento 36 - outros 63 - fls. 28/38). Assim, verifica-se que o lapso temporal vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 somente transcorreria integralmente em 26.02.2006. Como a demanda executiva foi proposta em 06.03.2002, não ocorreu, por conseguinte, a prescrição do crédito exequendo. .. Urge mencionar que o prazo prescricional foi interrompido por diversas ocasiões, na forma do art. 172, V do Código Civil de 1916, em decorrência da expressa confissão de dívida por parte da recorrente, mediante a assinatura de cartas-compromisso juntamente com as corresponsáveis pelo débito. Ademais, também houve confissão de dívida nos autos da ação ordinária de nº 0704451- 63.1900.4.02.5101, ajuizado no ano de 1985, ocasião em que as usinas cooperadas confessaram a existência dos empréstimos que deram origem ao crédito exequendo, de acordo com as informações presentes nos autos do processo administrativo. Outrossim, as renegociações de dívidas, através dos Votos CMN de nºs 031/82, 235/84, 632/85, 093/86 e 428/87, postergaram a fluência do prazo prescricional vintenário. Portanto, considerando que a demanda executiva foi proposta em 7.3.2002, não há que se falar em fluência do prazo prescricional vintenário previsto nos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916. Da reunião das execuções fiscais - embora as execuções decorram de um único processo administrativo, a reunião é incabível por falta do pressuposto da conveniência da unidade da garantia da execução, bem como pelo fato de as diversas execuções fiscais distribuídas se encontrarem em estágios distintos, revelando, assim, o descabimento do requerimento da reunião dos feitos (fl. 4.908): Por fim, a parte embargante pontua a necessidade de reunião do presente feito e da execução fiscal correlata com as demais execuções fiscais oriundas do processo administrativo nº 17944.001071/99- 86, em razão da existência de conexão, a fim de que sejam decididas simultaneamente. A reunião de execuções fiscais pode ocorrer a requerimento das partes e por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 6.830/1980. Assim, não basta a existência de conexão, dependendo de pelo menos um pressuposto, sem o qual a reunião é incabível - conveniência da unidade da garantia da execução. No caso em destaque, o requerimento de reunião não se baseia no supracitado pressuposto, mas apenas no fato de que os débitos das execuções fiscais citadas na petição inicial decorrem de um único processo administrativo, o que, de toda maneira, não é suficiente para a reunião. De todo modo, as execuções fiscais foram redistribuídas para as diversas Varas de Execução Fiscal localizadas na Sede da Seção Judiciária e se encontram em estágios distintos, revelando, também por esse motivo, o descabimento do requerimento da reunião dos feitos. Da ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova - prova pericial requerida de forma genérica, sem demonstração de sua real necessidade (fls. 4.909/4.910/4.970/4.971): Inicialmente não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova, eis que é firme a jurisprudência no sentido de que o indeferimento de prova pericial não configura, de per se, cerceamento de defesa, especialmente quando o magistrado, destinatário final da prova, considera que há, nos autos, elementos de convicção suficientemente aptos a fundamentar sua decisão, como ocorrido no caso em análise. Nesse sentido: STJ, REsp 1660422/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017. Da análise dos autos, nota-se que a prova pericial foi requerida de forma genérica, sem demonstração da sua real necessidade. Além disso, todas as informações necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito da demandante (art. 373, I do CPC) se encontravam disponíveis no processo administrativo que deu origem aos débitos inscritos, sobretudo no que diz respeito à exibição do original de todos os comprovantes de pagamento da dívida pelo extinto IAA, na condição de avalista/fiadora e dos seus respectivos contratos. Nessa esteira, considerando que o juiz proferiu sua decisão com base em seu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), bem como que o processo se sucedeu respeitando as garantias processuais do princípio do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do decreto decisório. .. De partida, não se pode falar em violação do contraditório ou da ampla defesa por parte do Magistrado sentenciante, uma vez que o mesmo, de forma fundamentada indeferiu a prova pericial requerida pelo embargante, uma vez que a controvérsia dos presentes autos consiste em matéria unicamente jurídica, inexistindo controvérsia fática. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Assim, prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que o feito visa a discussão de controvérsia jurídica, de fato a realização da prova pericial mostra- se totalmente despicienda ao deslinde do feito. Pois bem. Considerando as premissas fixadas, inviável a modificação da conclusão firmada no acórdão sem o reexame do suporte fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Para além da Súmula 7/STJ, outro óbice é cabível ao recurso, o da Súmula 284/STF, porquanto as razões recursais não impugnam suficientemente os fundamentos adotados, os quais se revelam capazes por si sós de manter o resultado do julgado. Inadmissível também o recurso quanto aos demais dispositivos legais a respeito dos quais não houve o cumprimento do prequestionamento pelo tribunal nos fundamentos adotados para decidir as questões controversas. Incidência dos óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Não compete ao STJ, no âmbito do recurso especial, analisar violação de norma constitucional, nem mesmo a título de ofensa reflexa, sob pena de usurpar a competência do STF. Quanto ao dissídio alegado, não se conhece do recurso, diante da deficiência da fundamentação recursal, por falta de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende dissídio jurisprudencial, não tendo sido cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, para fins de demonstração do dissídio entre os casos confrontados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Neste sentido: Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023). Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas; sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021). (AgInt no Aresp 2530059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe 5/11/2024) Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.