REsp 2196550 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, assim ementado (fl. 303): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS DANOS CAUSADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em improbidade administrativa, na hipótese de outros agentes públicos ou particulares concorrerem para a prática de atos ímprobos, em conjunto com um agente político, o termo inicial de contagem do prazo prescricional para todos os envolvidos ocorrerá somente após o fim do mandato. Precedentes. Prejudicial de prescrição afastada. 2. Os agravantes são acusados, pelo Ministério Público Federal, de, na condição de membros da Comissão Permanente de Licitação, terem simulado e direcionado a seleção da empresa contratada, adjudicando o objeto mesmo diante da ausência absoluta de competição, do aumento injustificado da proposta e da evidência de que a licitante havia sido constituída recentemente e não tinha capacidade operacional. 3. Ausente qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois a existência da prática de ato de improbidade, a presença ou não do elemento subjetivo (dolo) na conduta praticada pelo requerido e, ainda, outros argumentos apresentados são questões que, por dizerem respeito ao mérito, desafiam instrução processual, quando se poderá perquirir com maior profundidade as supostas práticas de atos ilegais por parte do requerido, não sendo, portanto, suscetível de apreciação fase processual em que proferida a decisão agravada. 4. Tendo o juiz, ao receber a inicial, apresentado fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há que falar em omissão do julgador, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 5. Agravo de instrumento desprovido. A parte recorrente alega violação do artigo 23, I, da Lei n. 8.429/1992, além de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que o prazo prescricional deve ser contado individualmente para cada réu, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos autos do REsp 1.230.550/PR. Com contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da ementa (fl. 378): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. CONCURSO DE AGENTES. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA. CUMULAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS COM FUNÇÕES COMISSIONADAS. PREVALÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS NO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 23 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO QUINQUENAL PARA PRESCRIÇÃO. Parecer pelo não provimento do recurso especial. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 364-366. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. As alegações do recorrente não merecem prosperar. Com efeito, conquanto a contagem do prazo prescricional quando há concurso de agentes deva, de fato, se dar de forma individualizada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se formou no sentido de que, em se tratando de ato supostamente cometido por servidor público ocupante de cargo efetivo, concomitante ao exercício de função de confiança, o prazo prescricional conta-se na forma do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, I, 10, VIII E 11, CAPUT, TODOS DA LEI N. 8.429/1992. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA N. 1.199/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. (..) XIX - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer, para efeito de contagem do prazo prescricional, a regra do art. 23, II, da Lei de Improbidade Administrativa, concernente ao vínculo de natureza não temporária. XX - "Isto porque, ainda que silente a lei de regência acerca do prazo de prescrição aplicável ao agente que pratica ato ímprobo no exercício cumulativo de cargo efetivo e temporário, como o comissionado, em interpretação teleológica da norma, extrai-se que o vínculo definitivo com administração pública determina a aferição do prazo prescricional a fim de garantir a responsabilização do agente que segue vinculado à res publica mesmo que exonerado do cargo temporário ocupado em concomitância com o efetivo, o que atrai o disposto no inciso II do art. 23 da LIA." (REsp n. 2.135.360, Ministro Francisco Falcão, DJe de 6/8/2024.). XXI - Nesse sentido: REsp n. 2.146.369/PE, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 12/8/2024; REsp n. 2.135.360/MT, Ministro Francisco Falcão, DJe de 6/8/2024; REsp n. 1.863.876/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 27/3/2020; REsp n. 1.620.003/DF, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/5/2017; e, REsp n. 1.868.867/RN, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23/10/2020, AgInt no REsp n. 1.593.170/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 28/8/2020, REsp n. 1.722.681/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 19/11/2018.) XXII - Para fins de contagem da prescrição, deve prevalecer o vínculo efetivo do requerido em detrimento do temporário, pelo simples fato de o vínculo entre réu e a administração pública não ter cessado com a seu desligamento do cargo de confiança de Diretor de Assuntos Corporativos da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Significa dizer que a cessão do servidor, em seu cargo temporário, para o Governo do Estado de São Paulo não tem o condão de extinguir o vínculo com o Metrô/SP, porquanto neste último ainda permaneceu como servidor efetivo. XXIII - O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior retromencionada no sentido de aplicação da regra do art. 23, II, da Lei de Improbidade Administrativa para a contagem do prazo prescricional, pelo que incide a Súmula n. 83/STJ, segundo a qual: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AREsp n. 2.212.820, Ministro Francisco Falcão, DJe de 3/2/2023 e REsp n. 2.110.426, Ministro Francisco Falcão, DJe de 5/8/2024. (..) (AgInt no AREsp n. 2.565.908/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024 - grifou-se.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI 8.429/92, ART. 23, I E II. CARGO EFETIVO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE OU NÃO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EFETIVO, EM DETRIMENTO DO TEMPORÁRIO, PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Conforme consignado na decisão agravada, "a Segunda Turma desta colenda Corte já se pronunciou no sentido de que, caso sejam exercidos cumulativamente, cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, deve prevalecer o primeiro para fins de contagem da prescrição, em razão do vínculo mantido pelo agente com a Administração Pública." (AgRg no REsp 1.500.988/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/2/2015). 2. Convém esclarecer que o decisum combatido deu provimento ao recurso do MPRJ para afastar a prescrição reconhecida na origem e determinar o prosseguimento da Ação de Improbidade. Dessa forma, cabe à Corte local a análise das circunstâncias fáticas do caso dos autos como a exata data em que o suposto ato ímprobo teria sido praticado, bem como a observância da lei de regência dos cargos efetivos. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.170/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 28/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AGENTE OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE REGE PELO ART. 23, II, DA LEI 8.429/1992. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/1990. .. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende que, quando o ocupante de cargo comissionado também é titular de cargo efetivo, a prescrição se rege pelo inciso II do art. 23 da Lei de Improbidade. Precedente: REsp 1.060.529/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/09/2009. Todavia, aplicando-se a Lei 8.112/1990 por analogia, como defende o próprio embargante, devido à ausência de lei específica municipal sobre o tema, o termo inicial do prazo prescricional não é a data dos fatos, mas aquela em que deles tomou conhecimento a Administração, por incidência do art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990. Precedente: REsp 1.263.106/RO, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2015. 8. No caso, os fatos foram conhecidos pela Administração entre 1º e 25 de outubro de 2007, período em que aconteceu a fiscalização no Município. Assim, tendo a Ação de Improbidade sido distribuída em 13/12/2011, não há cogitar de prescrição. 8. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, mas sem alteração da conclusão do julgamento. (EDcl no REsp 1643498/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julg. 03/10/2017, Dje 11/10/2017 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS COM DECORRENTES DE MANDATO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PREVALÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS NO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 23 DA LEI 8.429/1992. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 142, § 1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS. (RESP 1.263.106, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julg. 1.º/10/20150, DJe 11/12/2015 - grifou-se) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E NOMEADO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. PRESCRIÇÃO QUE SE REGE PELO ART. 23, II, DA LIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.