REsp 1829748 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes do STJ. 1.1. O acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há que se falar em prescrição no caso concreto. 2. O Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade se produzir prova pericial na hipótese. Não se configura o aludido cerceamento quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção. 2.1. No caso, o indeferimento da prova pericial requerida inseriu-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS, em face da decisão monocrática de fls. 1317/1321 (e-STJ), de lavra deste signatário, que negou provimento ao reclamo ante a aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ. Na origem, o inconformismo, em sede de apelação cível, restou assim decidido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO POR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATO DE DEPÓSITO DEMANDA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA ENCARREGADA DA ARMAZENAGEM - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO - Não configurada - Argumentos que não vingam - Termo inicial do prazo prescricional que deve observar o princípio da actio nata do art. 186 do Código Civil - Ação proposta pela seguradora, de forma que o prazo prescricional se inicia a partir do pagamento da indenização ao segurado, em consonância ao disposto no art. 786 do Código Civil - No caso, ainda que aplicado o prazo trimestral disposto no Decreto 1.102/1903, não transcorrido esse período, uma vez que a indenização foi paga à segurada em 04/11/2015 e a ação regressiva ajuizada em 03/02/2016 - Prescrição não configurada. 2. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - Art. 1013, § 32, 1, do Código de Processo Civil (Art. 515, § 32, CPC/1973) - Efetivado o respeito ao contraditório - Parte requerida que pode se manifestar a respeito do negócio entabulado, trazendo aos autos documentos e fundamentos de defesa. 3. RESPONSABILIDADE PELO ARMAZENAMENTO Cediço que no contrato de depósito é despicienda a discussão relativa à culpa do agente, pois se cuida responsabilização objetiva - Ré que não cuidou de demonstrar quanto à existência de excludentes de responsabilidade em relação ao armazenamento operado sob seus cuidados - Inteligência do disposto no art. 373, II, do CPC Ressarcimento pela indenização securitária que é devida. EXTINÇÃO AFASTADA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente alegou violação aos arts. 11 do Decreto 1.102/1903, e, ainda, 369, 400, 444 e 449 todos do Código de Processo Civil. Sustentou, em suma, que uma empresa de armazenagem - e estando as partes atreladas a um contrato deste seguimento - a relação é regulada por legislação específica, de modo que o direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi entregue. Aduziu, ainda, que houve cerceamento de defesa pois foi obstada a realização de prova técnica pericial e a produção de prova oral. Contrarrazões apresentadas e juízo de admissibilidade positivo (fls. 1268/1270, e-STJ). Por decisão monocrática deste signatário, o reclamo foi desprovido. Nas razões do agravo interno (fls. 1331/1367, e-STJ), a insurgente repisa dos mesmos argumentos já apreciados, requerendo, ao final, a reconsideração do decisum singular. Impugnação apresentada às fls. 1372/1391 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes do STJ. 1.1. O acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não há que se falar em prescrição no caso concreto. 2. O Tribunal estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade se produzir prova pericial na hipótese. Não se configura o aludido cerceamento quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção. 2.1. No caso, o indeferimento da prova pericial requerida inseriu-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. 1. Para a exata compreensão da controvérsia, é necessário ver o histórico processual do feito, cujo valor de ressarcimento envolvido é de R$ 632.874,88 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme consignado pela instância ordinária (fls. 975, e-STJ). Em sede de sentença (fls. 836/841, e-STJ), restou reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória movida pela seguradora em desfavor da empresa de armazenagem, nos seguintes termos: Veja-se que, tratando-se de ação de regresso, pelo princípio da "actio nata", o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória nasce a partir do conhecimento do prejuízo, cuja reparação se pleiteia, pois antes de tal momento impossível a propositura de eventual ação judicial. A ciência inequívoca do sinistro pela autora, e consequente obrigação de pagamento da indenização securitária, ocorreu em 5 de janeiro de 2015, quando lavrado o relatório final de regulação (fls. 289/363), e a demanda fora proposta somente em 3 de fevereiro de 2016, ou seja quando já transcorrido o lapso temporal mencionado, a determinar o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por sua vez, o acórdão recorrido, que reformou a sentença de primeiro grau, ao reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a realidade processual do feito era outra: No que tange à preliminar de prescrição, a questão diz respeito à aplicação do Decreto 1.102/1903, cujo comando reza prescrição de três meses em casos envolvendo perdas e extravios em armazéns gerais, impende fazer algumas considerações. Tem-se que para o termo inicial do prazo prescricional, deve- se aplicar o princípio da actio nata do art. 186 do Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Nesse passo, cuidando-se de ação proposta pela seguradora, o prazo prescricional de um ano de inicia a partir do pagamento da indenização ao segurado, em consonância ao disposto no art. 786 do Código Civil, segundo o qual "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Portanto, no caso vertente, efetuado o pagamento ao segurado em 04/11/2015 (fl. 408), ainda que aplicado o Decreto 1.102/1903, considerando-se que a seguradora ajuizou a ação regressiva em 03/02/2016 (protocolo nos autos digitais) não transcorrido sequer o prazo trimestral. Portanto, descabido o reconhecimento de prescrição. Verifica-se, portanto, que a matéria encontra-se prequestionada, devendo ser solucionada à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Primeiro, cumpre pontuar que, nos termos da jurisprudência do STJ, "a seguradora, após arcar com a indenização securitária, sub-roga-se nos direitos do segurado, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para poder buscar o ressarcimento do que despendeu" (AgRg no AREsp n. 121.152/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.) Segundo, "em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional de três meses contido no art. 11 do Decreto n.º 1.102/1903, tem sua aplicação circunscrita às pretensões deduzidas contra empresas de armazéns gerais ou armazéns gerais alfandegados" (AgInt no REsp n. 1.954.438/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Assim, dentro da moldura fática delineada pelo Tribunal estadual, deve ser aplicada ao caso ao Decreto n.º 1.102/1903, em homenagem ao princípio da interpretação estrita da matéria prescricional. Passa-se, assim, a contagem do prazo prescricional trimestral a partir de seu termo inicial. O prazo descrito no art. 11, § 1º, do Decreto n.º 1.102/1903, quanto à seguradora, por se tratar de sub-rogação, não é contado da data da entrega, mas, em consequência da sub-rogação havida, "o termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado" (REsp n. 1.297.362/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 2/2/2017.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO TOTAL DA DÍVIDA EXIGIDA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. A contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação regressiva tem início com o pagamento integral da dívida. Precedentes. 3. No caso, não é possível pretender o reconhecimento de prescrição parcial da pretensão regressiva sob a alegação de que haveria várias rubricas autônomas e independentes, pois o tema não foi examinado sob essa perspectiva. Falta, assim, nesse aspecto, o devido prequestionamento. 4. A alegação de inexigibilidade parcial da dívida é apresentada com fundamento em indicação de ofensa a dispositivos legais impertinentes e visa, em última análise, questionar a própria sentença condenatória transitada em julgado. Por esses dois motivos tem aplicação, portanto, a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 599.199/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.) Correta, portanto, a construção realizada pelo Tribunal de origem no sentido de que "efetuado o pagamento ao segurado em 04/11/2015 (fl. 408), ainda que aplicado o Decreto 1.102/1903, considerando-se que a seguradora ajuizou a ação regressiva em 03/02/2016 (protocolo nos autos digitais) não transcorrido sequer o prazo trimestral. Portanto, descabido o reconhecimento de prescrição" . Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ 2. Afastada, corretamente, a prescrição da ação regressiva, a Corte Estadual aplicou o direito à espécie. De acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória." (REsp 1.845.754/ES, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/08/2021). A questão, por sua vez, restou assim dirimida pelo Tribunal de origem: No caso, indiscutível a existência de relação jurídica entre aseguradora autora, sub-rogada nos direitos da empresa segurada (fls. 596/741),e a empresa requerida, decorrente do negócio que consistiu na armazenagem emovimentação de equipamentos, operação para a qual foi contratada, ocorrendo controvérsia quanto à responsabilidade pelo fato de que a mercadoria teriasofrido avarias, não obstante a vistoria de empresa especializada (Crawford Brasil Reguladora de Sinistros Ltda), informar que "constatou-se danos na pintura por arranhadura compatível com o procedimento de içamento por cintasimpregnadas de areia, e assim, outras unidades foram vistoriadas e identificado omesmo tipo de dano" (fls. 296 e 823). Além disso, quanto à natureza e extensãodos danos nos equipamentos assinalou que "tinham características inequívocas de roçamento por cinta de elevação, provocado pela contaminação de material abrasivo, no caso a areia encontrada no pátio da empresa Localfrio" (fls. 300 e 827). De fato, quanto à causa do sinistro, o laudo apresentadosinaliza: "Uma vez que não existem ressalvas nos CTRC"s de transporte dostramos do local do risco até o pátio da Localfrio, admite-se que os danos ocorreram naquela empresa, provavelmente durante um remanejamento interno" (fls. 297 e 824). Assim, não há controvérsia quanto à ocorrência do dano nasdependências da requerida, durante movimentação interna dos equipamentos. Em relação a essas operações, a empresa demandada afirma que observouestritamente as determinações da contratante Gestamp, que "patrocinava eorientava as operações de acordo com suas pretensões e exigências", ausente transgressão às regras do contrato de modo a configurar nexo de causalidadeque pudesse ensejar a sua responsabilização. Também afirma que somente em 04/10/2013 houve contratação de seguro dos produtos por meio do Aditamento Contratual nº DCGSU0136/2013, de maneira que a constatação dos danos, cujadata foi informada como sendo a mesma, mas posteriormente retificada para 27/09/2013, denotaria manipulação da segurada em relação à cronologia dosfatos para obter vantagem ilícita, uma vez que não haveria a cobertura securitáriapara a mercadoria durante a operação no armazém naquele momento, de formaque a Gestamp seria a responsável exclusiva em relação a esses itens. (..) Deveras, embora tenha afirmado que toda a operação foi acompanhada por prepostos da Gestamp, segundo seus procedimentos e exigências, não se infere que houvesse entendimento para a utilização de "cintas por ser esse equipamento mais adequado e seguro", consoante teor dacontestação( fl.435), mas apenas observada em mensagem que a movimentação seria efetuada "excepcionalmente com CINTAS, uma vez que asorelhetas estarão localizadas abaixo dos tramos", fazendo menção quanto aconstar "abaixo também detalhes de dimensões e peso dos tramos montados", além de assinalar: "Pedimos muita atenção na movimentação" (fls. 560). Cabe consignar que essas condições descritas no e-mail encaminhado pela contratante não foram questionadas por parte da Localfrio, ainda que a requerida argumente em sua contestação que o relatório produzidopela Crawford tenha equivocadamente admitido que "a utilização de içamento depeças cilíndrica com cinta é bastante comum", anotando a ressalva de que nãose verificou exigência anterior de "nenhum outro cliente além da Gestamp, parautilização das tais cintas". Nesse passo, em que pese o fato de haver mensagem da própria contratante quanto à orientação pelo uso desse material, não se vislumbra a hipótese de afastar o dever de cuidado da contratada no que tange àutilização de instrumentos apropriados à execução de atividades inerentes ao seunegócio. No caso, de cintas livres de impregnação por areia, fato sobre o qualinexistiu impugnação. Dessa forma, não socorrer à tese de ausência de falha naexecução do contrato (e de responsabilidade pelo risco da atividade) o mero argumento de que "a utilização das cintas para o içamento da mercadoria decorreu não da conduta das Demandadas, mas da orientação e comportamento da própria ofendida". O Colegiado estadual, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade se produzir prova pericial na hipótese, de modo que não configura o aludido cerceamento quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção. No caso, o indeferimento da prova pericial requerida inseriu-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão ora agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.