AREsp 2125905 - DECISAO

AREsp 2125905 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: não houve prescrição porque o prazo prescricional quinquenal se conta a partir do término do processo administrativo (Súmula 467/STJ) e a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos do...

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Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL SIBRAS LTDA; Exequente/parte Adversa: Instituto Água e Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc) +1 more

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Parties

COMERCIAL SIBRAS LTDA

Agravante/recorrente

Instituto Água e Terra

Exequente/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (reconhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito fiscal (termo inicial da prescrição)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão de natureza da dívida
  3. 3 exigência de cópia do procedimento administrativo na petição inicial da execução fiscal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: não houve prescrição porque o prazo prescricional quinquenal se conta a partir do término do processo administrativo (Súmula 467/STJ) e a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980, não havendo nulidade. Questões que demandariam reexame do contexto fático-probatório foram obstadas pela Súmula 7/STJ. Ademais, a ausência de cotejo analítico dos precedentes impediu o conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Em consequência, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.