REsp 1509640 - DECISAO

REsp 1509640 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELO...

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Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Autor: MUNICÍPIO DE PALMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Legal Topics
Prescrição, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial, Nulidade De Convênio Administrativo, Prequestionamento, Reconvenção, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

MUNICÍPIO DE PALMELO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de cobrança contra sociedade de economia mista (decenal vs trienal)
  2. 2 marco inicial dos juros moratórios em repasses de ICMS e aplicação da Lei Complementar nº 63/90
  3. 3 valoração do laudo pericial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial