AREsp 2663313 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional em caso de demanda revisional de contrato bancário, na qual discutida a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto pela autora, que busca a reforma da decisão cujo dispositivo negou provimento ao seu agravo em recurso especial. No agravo interno, reafirma-se que o acórdão recorrido contrariou os artigos 489 e 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), tendo em vista a existência de vício (omissão) que poderia ter sido sanado no julgamento dos embargos de declaração, mas não foi. Alega-se também que a existência de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - acerca do termo de início da contagem do prazo de prescrição aplicável em demanda fundada em contrato bancário e em que há pedido de natureza condenatória - atesta que não há jurisprudência firme ou pacífica, daí o equívoco da incidência da Súmula 83 do STJ no presente caso. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional em caso de demanda revisional de contrato bancário, na qual discutida a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A fim de facilitar a compreensão das matérias suscitadas no agravo interno, apresento, resumidamente, o contexto em que elas estão inseridas. Na origem, em demanda visando à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias (repetição de indébito), a sentença, acolhendo a pretensão, condenou a ré (instituição financeira) a devolver a quantia cobrada indevidamente, de forma simples. Apelaram as partes, sobrevindo, sucessivamente, a decisão do Relator, que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu a demanda, e o acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo interno da autora, conforme esta ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TAXAS CONSIDERADAS ILEGAIS EM AÇÃO DIVERSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROVIMENTO DO APELO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a sua contagem é a data em que o contrato foi firmado. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato." (REsp 1444255/MS Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/04/2020, DJE 04/05/2020) Não foram providos os embargos de declaração opostos a esse acórdão. Na sequência, a autora interpôs recurso especial, no qual alega que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 porque se negou a prestar a jurisdição adequada ao caso concreto, incorrendo em omissão e falta de fundamentação; b) o artigo 1.021 do CPC/2015 porque, ao julgar o agravo interno, limitou-se a reproduzir a decisão agravada; c) os artigos 202, 205 e 206 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002) porque, ao pronunciar a prescrição, ignorou que o prazo de prescrição deve ser contado a partir da data de cada prejuízo (dano, lesão) verificado, isto é, da data do pagamento (indevido) de cada parcela (prestação), e não da data da assinatura do contrato; olvidou que essa contagem deve iniciar, alternativamente, da data do trânsito em julgado do título formado na demanda anterior; e desconsiderou a ocorrência de causa de interrupção do prazo prescricional (citação válida na demanda anterior). A Corte de origem não admitiu o recurso especial, daí decorrendo a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, o qual não foi provido, motivo da interposição do presente agravo interno. A pretensão de retratação veiculada no agravo interno não merece acolhimento. Depois de ler novamente as peças dos autos e de ponderar com atenção as razões do agravo interno, tenho reforçada a convicção da improcedência da alegação de que o Tribunal de origem teria prestado jurisdição incompleta. Os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em relação a ponto relevante, necessário, útil e influente para o julgamento da causa. É legítimo o manejo de embargos para suprir omissão quanto a assunto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar as matérias (de ordem pública ou não) suscitadas em tempo oportuno e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018) No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erro material, lacuna ou contradição. A autora, nos embargos opostos ao julgamento do agravo interno, arguiu a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, notadamente para: 1) afastar a nulidade decorrente do julgado embargado, considerando-se que o Tribunal revisor, em tal julgado, apenas reproduziu a decisão agravada; 2) sanar omissões e contradições quanto à forma de contagem do prazo de prescrição, tendo em vista (i) a acessoriedade entre a demanda anterior (em que declarada a ilegalidade da cobrança das tarifas) e a presente demanda (na qual é pedida a devolução dos juros incidentes sobre as tarifas); (ii) a ocorrência de causa interruptiva daquele prazo; e (iii) o momento do nascimento do direito vindicado na presente demanda (trânsito em julgado do título formado na demanda anterior). Sobre a nulidade referida, o acórdão recorrido afirmou " .. que a deliberação colegiada embargada não se limitou à reprodução do monocrático para desprover o agravo interno .. ", demonstrando, com trechos do julgamento do agravo interno, a verdade da afirmação. Sobre a contagem do prazo de prescrição, consta do julgamento do agravo interno: Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, cujos argumentos passo a transcrever: "Analisando os autos, verifico que a ação está prescrita, conforme explico a seguir. A pretensão refere-se às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a sua contagem é a data em que o contrato foi firmado. É esse o entendimento mais recente da Corte Cidadã: "Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, " (R Esp 1444255/MS Rel. Ministro Raul Araújo, Quartaé a data da assinatura do contrato. Turma, julgado em 20/04/2020, DJE 04/05/2020) .. Com essas considerações, provejo o apelo para reconhecer a ocorrência da prescrição decenal, para extinguir a demanda, nos termos do art. 487, II do CPC. .. Portanto, do contrato, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a sua contagem é a data em que o pacto foi firmado. Nesse sentido, vejamos mais um precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Inexistindo fundamento inatacado, afasta-se a incidência da Súmula 283 do STF. 2. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato." (AgInt no AR Esp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). 3. Agravo interno desprovido." (STJ. AgInt nos E Dcl no REsp 1920961/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 21/10/2021). Grifei. Ademais, a interrupção da prescrição ocorreu em relação às tarifas declaradas ilegais no Juizado Especial, e não quanto aos juros remuneratórios que sequer foram objeto de pedido naquela lide. Nesse panorama, não encontro motivo para prover o recurso especial quanto à suposta contrariedade aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, pois os pontos questionados nos embargos foram motivadamente respondidos pelo Tribunal de origem, conforme está demonstrado nos fragmentos acima reproduzidos. Não me parece ter ocorrido, delineado esse quadro, ilegalidade na rejeição dos embargos. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria neles ventilada foi devidamente enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância da autora com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações que se rechaçam ou proposições inconciliáveis. Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a recusa do julgador a enfrentar novamente matéria já decidida; (ii) a circunstância de o entendimento adotado no provimento judicial recorrido não ser o esperado pela parte; (iii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iv) a falta de manifestação sobre aspectos que a parte considera importantes (em geral, benéficos às suas teses), se, no provimento judicial recorrido, houverem sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (v) haver o julgador se negado a sanar contradição que não seja interna; e (vi) o fato de a decisão, ao acolher determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados. A finalidade dos embargos não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar a composição da lide (conflito de interesses), não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes, como se fosse peça acadêmica ou trabalho (texto) doutrinário. Importante ressaltar que, se a fundamentação adotada pelo provimento judicial recorrido não se mostra suficiente ou correta na opinião da parte recorrente, isso não significa que ela não exista. Ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária ao interesse da parte. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). .. . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.229/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Assim, após nova reflexão sobre esse ponto, não identifico motivo sério para acolhimento do pedido de anulação do acórdão recorrido. Respeitando a opinião da agravante, mantenho a fundamentação da decisão agravada. No recurso especial, defende-se que o marco inicial de contagem do prazo da prescrição deve corresponder à data da lesão, e não à data de assinatura do contrato. Sobre essa matéria, assinalei, na decisão agravada, que o termo inicial do prazo prescricional em caso de demanda revisional de contrato bancário, na qual discutida a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Assim: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). .. . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.695/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). .. . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.484/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SE CONSIDERE A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. . 3. Com efeito, entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.993.775/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. DISCUSSÃO. CLÁUSULAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. .. . 2. "Consoante o entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ." (AgInt no AREsp n. 2.313.390/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.428.831/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) No caso, o Tribunal de origem não se afastou da diretriz jurisprudencial vazada nesses precedentes. Consta do acórdão recorrido que a pretensão deduzida na presente demanda refere-se às cláusulas do contrato originariamente celebrado pelas partes litigantes. Isso considerando, o colegiado estadual concluiu que o prazo de prescrição aplicável àquela pretensão deve ser contado desde a celebração do negócio jurídico, pois, a partir desse momento, as disposições contratuais poderiam ter sido discutidas. Não há, nesse aspecto, contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ, acima indicado. Adiciono que a decisão proferida em 22.11.2024 pelo Ministro Humberto Martins, relator dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2.628.671-PB, apenas admitiu o processamento do feito, de modo que essa decisão não atesta, por si só e categoricamente, a existência de entendimento ambíguo na jurisprudência do STJ quanto à questão de mérito (termo inicial do prazo de prescrição). Até o presente momento, inexiste decisão definitiva em tal processo, cujos autos estão com vistas ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Ratifico, portanto, a convicção de que o recurso especial esbarra na incidência da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.