REsp 2206832 - DECISAO

REsp 2206832 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial porque o órgão de origem deixou de enfrentar questão relevante (indícios de litigância predatória e abuso de direito processual), omissão que impede o exame da matéria pelo STJ sem prévio pronunciamento da instância ordinária; assim, anulou-se o acórdão embargado para que o Tribunal de origem supra a omissão, preservando-se a vedação de reexame do ponto fático-probatório no STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com manifestação sobre a omissão apontada
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Litigância Predatória, Abuso Do Direito Processual, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Omissão Judicial Litigância Predatória Abuso Do Direito Processual +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre indícios de litigância predatória e abuso de direito processual
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e prescrição quinquenal (art. 27 CDC)
  3. 3 ônus da prova quanto à data de entrega do imóvel/recebimento das chaves

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial porque o órgão de origem deixou de enfrentar questão relevante (indícios de litigância predatória e abuso de direito processual), omissão que impede o exame da matéria pelo STJ sem prévio pronunciamento da instância ordinária; assim, anulou-se o acórdão embargado para que o Tribunal de origem supra a omissão, preservando-se a vedação de reexame do ponto fático-probatório no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com manifestação sobre a omissão apontada

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido
  • Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial