AREsp 2121276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO CARLOS PEDRO e GISLENE LUNARDELO DE SOUZA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0002778-48.2014.4.03.6105. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 71 do Código Penal, às penas de 10 (dez) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Em sede de apelação, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão prolatado em 19.2.2019, deu parcial provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público Federal, fixando a sanção penal em 10 (dez) meses de detenção e 16 (dezesseis) dias-multa, tendo ocorrido o trânsito em julgado para ambas as partes em 25/11/2019. Posteriormente, o juízo de primeiro grau declarou a extinção da punibilidade dos recorrentes, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, caput, todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs Recurso em Sentido Estrito, ao qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento, afastando a extinção da punibilidade por entender que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 176.473, o acórdão confirmatório da condenação de primeira instância deveria ser considerado como marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117, IV, do CP (e-STJ fls. 678/684). No recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (e-STJ fls. 698/710), os recorrentes alegam violação ao art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e ao art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que houve aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial em prejuízo dos réus, violando-se ato jurídico perfeito com trânsito em julgado. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 723/725), por ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. Houve a interposição do presente agravo, alegando-se que, embora não tenha havido citação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, a matéria foi implicitamente prequestionada (e-STJ fls. 729/736). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 761/766). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Ab initio, impende consignar que a questão central objeto do recurso especial - violação ao art. 23 da LINDB e ao art. 927, § 3º, do CPC, decorrente da aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial firmado no HC 176.473 - não foi efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por construção pretoriana consolidada, também no âmbito do recurso especial. O prequestionamento, na acepção técnico-jurídica consagrada na jurisprudência desta Corte Superior, pressupõe que a questão federal veiculada no recurso especial tenha sido objeto de efetivo debate e pronunciamento pelo Tribunal a quo, ainda que em sede de embargos de declaração. Não basta, para tanto, a mera inserção do tema no bojo das razões recursais, sendo imprescindível que o órgão jurisdicional de origem tenha emitido juízo valorativo acerca da matéria. No caso concreto, compulsando detidamente o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, não se vislumbra qualquer debate ou pronunciamento acerca da possibilidade ou não de aplicação retroativa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 176.473 e eventual violação ao art. 23 da LINDB e ao art. 927, §3º, do CPC. E nem há que se falar em prequestionamento implícito. Não se ignora que esta Corte Superior tem admitido o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando, a despeito da ausência de menção expressa ao dispositivo legal, o conteúdo da matéria nele tratada foi efetivamente decidida pelo órgão jurisdicional de origem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DISCUSSÃO DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Configura-se o prequestionamento implícito quando, mesmo sem mencionar expressamente o artigo violado, o Tribunal de origem aprecia de forma clara a tese jurídica apresentada no recurso especial, manifestando-se sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais que fundamentam a decisão recorrida. 3. Em matéria de precatório, inexiste preclusão quanto à determinação de expedição de requisitório complementar referente aos juros e à correção monetária, uma vez que tais encargos, sendo acessórios da obrigação principal e de natureza processual, podem ser incluídos na conta de liquidação mesmo após a homologação dos cálculos anteriores. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.893.750/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, grifei.) Ocorre que, na hipótese, não se está diante de prequestionamento implícito, mas sim de completa ausência de debate e decisão acerca da questão federal suscitada no recurso especial. O mero fato de o Tribunal a quo ter aplicado ao caso concreto um entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal em data posterior à prática dos fatos não implica, por si só, em prequestionamento implícito da matéria relativa à possibilidade ou não de retroação da jurisprudência em prejuízo do réu. Nesse contexto, incide de forma precisa o óbice das Súmulas n. 282 e n. 356 do ST F, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA