REsp 2094048 - DECISAO

REsp 2094048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão monocrática aplicou corretamente a orientação deste Tribunal (Súmula 568/STJ em relação à Súmula 229/STJ) segundo a qual a comunicação do sinistro suspende o prazo prescricional...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Comunicação De Sinistro, Negativa De Cobertura, Súmula 568/stj, Súmula 229/stj, Ônus Da Sucumbência
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 incidência da prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, "b", do CC/2002
  3. 3 suspensão e retomada do prazo prescricional em razão da comunicação do sinistro e da ciência da recusa do pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a decisão monocrática aplicou corretamente a orientação deste Tribunal (Súmula 568/STJ em relação à Súmula 229/STJ) segundo a qual a comunicação do sinistro suspende o prazo prescricional ânuo e este retoma na data da ciência da recusa do pagamento, tendo-se demonstrado nos autos que o sinistro ocorreu em 07/05/2015, a comunicação em 25/05/2015, a ciência da negativa em 13/12/2016 e o ajuizamento da ação em 13/12/2017, após consumado o prazo prescricional, razão pela qual foi mantido o julgamento de improcedência do pedido nos termos do art. 487, II, do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de aplicação da multa indeferido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.