AREsp 2584872 - DECISAO

AREsp 2584872 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática porque a parte atacou todos os fundamentos; constatada a inexistência de instrumento contratual específico nos autos e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicável o prazo prescricional decenal (art.205 CC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Reapreciação
Outcome
Reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação com aplicação do prazo prescricional de 10 anos.
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Marítimo Processo Civil Prescrição Sobre Estadia De Contêineres (demurrage) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (5 anos vs 10 anos) para cobrança de sobre-estadia de contêineres
  2. 2 Existência ou não de instrumento contratual específico para disciplinar a cobrança
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque a parte atacou todos os fundamentos; constatada a inexistência de instrumento contratual específico nos autos e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicável o prazo prescricional decenal (art.205 CC), deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação com aplicação do prazo de 10 anos.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação com aplicação do prazo prescricional de 10 anos.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial