REsp 2203767 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por YOHANA DE OLIVEIRA GUSHIKEN CAPELO, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual visa reformar acórdão exarado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fl. 561-562, e-STJ): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE SAQUES. LAPSO TEMPORAL LONGO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. - Objetiva a parte autora a restituição de valores de conta poupança, bem como a reparação de danos morais em razão de saques indevidos em sua conta bancária. Consta da narrativa da petição inicial que a autora abriu conta poupança em 27/12/2011 e realizou diversos depósitos que totalizaram R$ 332.399,90. Relata, ainda, que nunca efetuou saques da referida conta, porém, em 17/11/2020, foi surpreendida com a informação de estar a conta encerrada. - Não se mostra crível que, em momento algum nesse longo período de 08 anos a autora não tenha consultado o saldo de sua conta, ainda mais se tratando de conta poupança cujo saldo deve ser declarado anualmente à Receita Federal. Este ponto, aliás, sequer foi impugnado pela autora em seu apelo, que insiste em afirmar que teve ciência inequívoca das movimentações somente em 17/11/2020 e que em razão da inversão do ônus da prova cumpriria à ré demonstrar o contrário. - Note que da análise do extrato de movimentação da conta, em meio aos depósitos realizados após a sua abertura, há diversas outras movimentações de transferências e retiradas, não sendo plausível que a correntista sequer conferia o extrato da conta após a realização dos aportes de valores, a fim de aferir se o crédito ocorreu de forma correta. - A autora é empresária, o que demonstra reunir conhecimentos suficientes sobre o funcionamento bancário, não sendo pessoa de pouca instrução, de modo que não se mostra plausível que não tenha, por longos 08 anos, sequer conferido o saldo de sua aplicação. - Também não prospera a tese de ser diabólica (art. 373, § 2º, CPC) a prova de que não conferiu a movimentação da conta ao longo desses anos e somente teve ciência das movimentações em 17/11/2020, devendo tal ônus recair sobre a instituição financeira. Ora, se a prova é diabólica para a autora que alega não ter ciência da movimentação de sua própria conta bancária ao longo de mais de 08 anos, mais ainda será para a instituição financeira, que teria que comprovar algo íntimo da parte contrária. - Neste ponto, a título de complementação, consigne-se que não caberia à CEF manter o comprovante das transações, posto que a Circular do Banco Central nº 3.461, de 24/07/2009, prevê prazo de guarda de documentos bancários, inclusive, informações de transferências de recursos pelo prazo de 5 anos (art. 11), o que se coaduna com o prazo prescricional ora aplicado. - Nesse contexto, não havendo o mínimo de prova do momento da ciência pela parte autora, correta a sentença em considerar o termo inicial do curso do lapso prescricional como a data da última movimentação tida por fraudulenta pela autora. E decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. Interposto recurso especial (fls. 564-589, e-STJ), a parte insurgente aponta violação dos arts. 205, 927 do CC, 14 do CDC, 373, ii E 489, § 1º, do CPC. Sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição. Contrarrazões às fls. 598-603, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 605-608, e-STJ), o apelo foi admitido, ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso da insurgente, adotou os seguintes fundamentos (fl. 545-546, e-STJ): No presente caso, consta da narrativa da petição inicial que a autora abriu conta poupança em 27/12/2011 e realizou diversos depósitos que totalizaram R$ 332.399,90. Relata, ainda, que nunca efetuou saques da referida conta, porém, em 17/11/2020, foi surpreendida com a informação de estar a conta encerrada. Por sua vez, a r. sentença, tomando por base que o último saque foi realizado em 20/08/2012 e a distribuição da ação em 01/02/2021, reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Pois bem. É de ser relevado que, a tese da não pode prestaractio nata como proteção por tempo indefinido ao consumidor, quando deveria ter adotado condutas que permitiriam tomar conhecimento do dano. Com efeito, a inversão do ônus probatório, estampada no art. 6º, do CDC, não autoriza o acolhimento da pretensão autoral sem o mínimo de arrimo probatório que confira verossimilhança às suas alegações. Não é o simples fato da parte autora sustentar que, somente passados 08 anos das movimentações, teve ciência inequívoca de saques em sua conta e, assim, automaticamente transferir à ré o dever de produzir prova em sentido contrário. É dever da parte autora trazer elementos mínimos da verossimilhança de suas alegações para, a partir desses dados mínimos, chamar à ré a produzir prova em sentido contrário. E no caso, as alegações da parte autora não estão amparadas por um mínimo de plausibilidade. Aduz a autora que somente teve ciência dos saques em 17/11/2020. As movimentações, por seu turno, ocorreram desde a abertura da conta em dezembro de 2011 e a última se deu em 20/08/2012. Não se mostra crível que, em momento algum nesse longo período de 08 anos a autora não tenha consultado o saldo de sua conta, ainda mais se tratando de conta poupança cujo saldo deve ser declarado anualmente à Receita Federal. Este ponto, aliás, sequer foi impugnado pela autora em seu apelo, que insiste em afirmar que teve ciência inequívoca das movimentações somente em 17/11/2020 e que em razão da inversão do ônus da prova cumpriria à ré demonstrar o contrário. Note que da análise do extrato de movimentação da conta, em meio aos depósitos realizados após a sua abertura, há diversas outras movimentações de transferências e retiradas, não sendo plausível que a correntista sequer conferia o extrato da conta após a realização dos aportes de valores, a fim de aferir se o crédito ocorreu de forma correta. A autora é empresária, o que demonstra reunir conhecimentos suficientes sobre o funcionamento bancário, não sendo pessoa de pouca instrução, de modo que não se mostra plausível que não tenha, por longos 08 anos, sequer conferido o saldo de sua aplicação. Também não prospera a tese de ser diabólica (art. 373, § 2º, CPC) a prova de que não conferiu a movimentação da conta ao longo desses anos e somente teve ciência das movimentações em 17/11/2020, devendo tal ônus recair sobre a instituição financeira. Ora, se a prova é diabólica para a autora que alega não ter ciência da movimentação de sua própria conta bancária ao longo de mais de 08 anos, mais ainda será para a instituição financeira, que teria que comprovar algo íntimo da parte contrária. Neste ponto, a título de complementação, consigne-se que não caberia à CEF manter o comprovante das transações, posto que a Circular do Banco Central nº 3.461, de 24/07/2009, prevê prazo de guarda de documentos bancários, inclusive, informações de transferências de recursos pelo prazo de 5 anos (art. 11), o que se coaduna com o prazo prescricional ora aplicado. Nesse contexto, não havendo o mínimo de prova do momento da ciência pela parte autora, correta a sentença em considerar o termo inicial do curso do lapso prescricional como a data da última movimentação tida por fraudulenta pela autora. E decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, imperioso o reconhecimento da prescrição. Como se vê, diante do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador concluiu que "não havendo o mínimo de prova do momento da ciência pela parte autora, correta a sentença em considerar o termo inicial do curso do lapso prescricional como a data da última movimentação tida por fraudulenta pela autora." (fls. 546, e-STJ). Logo, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.462.298/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DO LAUDO. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária começa a fluir na data do pagamento administrativo realizado supostamente a menor. 2. Quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo médico. 3. Qualquer outra análise acerca do termo inicial da prescrição e da ciência inequívoca do segurado, da forma como trazida no apelo nobre, seria aqui inviável por causa do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.774.674/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) 2. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Ci vil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA