HC 958994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HÉLIO DOS SANTOS DIAS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0002735-90.2024.8.27.2700. Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu o pedido da defesa para declaração da prescrição da pena de multa, sustentando que não transcorreu o prazo prescricional desde a data do término do cumprimento da pena privativa de liberdade (fl. 35-37). No julgamento do agravo em execução interposto pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fl. 10-15) e o recurso especial foi inadmitido (fl. 17-19). No presente habeas corpus, a defesa sustenta que o prazo prescricional da pena de multa deve ser contado desde a data do início do cumprimento da pena (19/01/2017) e que o término da pena em 09/07/2021 não constitui marco temporal de interrupção do prazo prescricional, consoante art. 117, inciso V, do Código Penal. Pede a concessão da ordem para declarar a prescrição da pena de multa (fl. 3-8). A autoridade coatora prestou informações (fl. 101-104). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da ordem (fl. 106-109). É o relatório. Decido. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previs to para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Entretanto, diante da possibilidade de concessão da ordem de ofício, em caso de coação ilegal, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, passo à análise das alegações defensivas. O acórdão impugnado assentou que (fls. 12): .. A condenação é única e único também o prazo a ser observado pelo Estado para a execução da reprimenda imposta na sentença, ainda que a sanção preveja espécies diferentes de penas (privativa de liberdade e de multa, por exemplo). In casu, o agravante foi condenado a uma pena de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e multa. O artigo 110 do Código Penal indica que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada em concreto e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 da mesma Lei. No caso, a sanção pecuniária, segundo o disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, prescreverá no mesmo prazo da pena corporal, ou seja, em 03 (três) anos. Da análise dos autos, percebe-se que esse prazo prescricional de 03 (três) anos interrompeu-se com o término de sua pena em 09/07/2021, de modo que não se pode falar em prescrição da reprimenda pecuniária. Conforme é cediço, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que "a nova redação do art. 51 do CP não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC n. 394.591/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2017). Em razão da sua natureza penal, deve a prescrição da pena de multa observar também a disciplina do Código Penal quanto às causas interruptivas e suspensivas aplicáveis à pena privativa de liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art. 114, inciso II, Código Penal" (HC 394.591/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017). O acórdão recorrido não dissentiu desse entendimento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, "a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. 2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. (REsp n. 1.724.316/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 2/6/2020.) Dessa feita, nos termos do art. 117, inciso V, do Código Penal, o acórdão impugnado considerou, corretamente, que o início de cumprimento da pena privativa de liberdade foi em 19/01/2017, findando-se apenas em 09/07/2021, período em que a prescrição da pena de multa foi interrompida. O art. 117, V, do Código Penal prevê que o curso da prescrição se interrompe "pelo início ou continuação do cumprimento da pena", de forma que a interpretação defensiva considera apenas o vocábulo "início", ignorando que a "continuação" do cumprimento da pena também impede a fluência do prazo prescricional enquanto a pena privativa de liberdade estiver sendo cumprida. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição da pena de multa deve ser considerado em 09/07/2021, quando do término do cumprimento da pena corporal, e quando cessou a continuação do cumprimento da pena. Não se trata de criação de nova hipótese de interrupção da prescrição não prevista em lei, mas de mera interpretação lógica do disposto no art. 117, inciso V, do Código Penal. Idêntico entendimento foi adotado na decisão monocrática no AREsp n. 2.479.734, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 04/02/2025. No caso concreto, não se verificou o transcurso do prazo de três anos, necessário à prescrição da pena de multa imposta ao paciente. Assim, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA