REsp 2091272 - DECISAO
Sendo aplicada apenas a multa em razão do furto privilegiado, a prescrição da multa é regida pelo art. 114, I, do Código Penal, com prazo de 2 anos, contado a partir do trânsito em julgado para acusação e defesa conforme o Tema 788 do STF; como tal prazo não se completou no caso, não há prescrição e o pedido é...
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- Parties
- Paciente: LEANDRO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Indefiro o requerimento.
- Legal Topics
- Prescrição, Pena De Multa, Furto Privilegiado, Pretensão Executória, Tema 788 Do STF
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Parties
LEANDRO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 114, I, do Código Penal sobre a prescrição quando a pena aplicada for apenas multa em caso de furto privilegiado
- 2 Se a prescrição da pena de multa alcança a pretensão punitiva (condenação) ou apenas a pretensão executória da multa
- 3 Marco inicial do prazo prescricional da pretensão executória da multa à luz do Tema 788 do STF
Ratio Decidendi
Sendo aplicada apenas a multa em razão do furto privilegiado, a prescrição da multa é regida pelo art. 114, I, do Código Penal, com prazo de 2 anos, contado a partir do trânsito em julgado para acusação e defesa conforme o Tema 788 do STF; como tal prazo não se completou no caso, não há prescrição e o pedido é indeferido.
Court Disposition
Indefiro o requerimento.
Orders
- Indefiro o requerimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LEANDRO OLIVEIRA, em petição de fl. 388, argumenta que a aplicação exclusiva da multa, decorrente do reconhecimento da forma privilegiada do furto, implica a incidência do art. 114, I, do CP, que estabelece prazo prescricional de 2 anos, lapso esse transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Requer "o reconhecimento da extinção da punibilidade do Paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa" (fl. 389). Decido. No que tange à privilegiadora do furto, prevista no art. 155, § 2º, do CP, se a individualização da pena tiver como consequência somente a aplicação da multa, a prescrição é regida pelo art. 114, I, do CP: "A prescrição da pena de multa ocorrerá .. em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada". Nesse ponto, ressalto que não se trata de pena substitutiva, pois a reclusão foi simplesmente afastada, sem afetar a aplicação da multa, ambas previstas no caput do art. 155 do CP como sanções cumulativas. Consequentemente, eventual prescrição não atingirá a condenação (pretensão punitiva), mas apenas a pretensão executória da multa. Na espécie, uma vez condenado o réu e aplicada somente a multa, o prazo para a prescrição da pretensão executória de 2 anos deve ser contado a partir do trânsito em julgado para acusação e defesa, a teor do Tema 788 do STF. Portanto, não houve decurso do prazo da prescrição. Diante do exposto, indefiro o requerimento. EMENTA