AREsp 1753565 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO ARASANZ LOECHES (fls. 487-506) contra decisão proferida pela então Relatora, Ministra Assusete Magalhães, às fls. 461-463, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do particular. Neste agravo interno, a parte agravante alega, em...
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- Parties
- Agravante: EDUARDO ARASANZ LOECHES; Recorrida: Municipalidade de Santo André; Anterior Proprietário/ex Polo Passivo: Francisco Scarpa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Legal Topics
- Prescrição, IPTU, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties
EDUARDO ARASANZ LOECHES
Agravante
Municipalidade de Santo André
Recorrida
Francisco Scarpa
Anterior Proprietário/ex Polo Passivo
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU 2004
- 2 eficácia interruptiva da citação de terceiro excluído do polo passivo
- 3 valor probatório de petição protocolada por terceiro em 09/05/2007
Full Case Text
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