REsp 2151139 - DECISAO

REsp 2151139 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não impugnou no recurso todas as razões suficientes que fundamentaram o acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e porque, sendo recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública, a remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § 1º do CPC/2015; assim manteve-se a decisão de mérito do tribunal a quo quanto ao direito à diferença salarial, com questões de liquidação e compensação a serem tratadas posteriormente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: Servidor (militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Remessa Necessária, Diferença Salarial Por Promoção Funcional, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Preclusão Consumativa Remessa Necessária Diferença Salarial Por Promoção Funcional Inconstitucionalidade De Lei Estadual +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Servidor (militar)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à prescrição
  2. 2 aplicabilidade da remessa necessária diante de recurso voluntário pela Fazenda Pública
  3. 3 direito à diferença salarial decorrente de promoção e limites orçamentários

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o recorrido não impugnou no recurso todas as razões suficientes que fundamentaram o acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e porque, sendo recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública, a remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § 1º do CPC/2015; assim manteve-se a decisão de mérito do tribunal a quo quanto ao direito à diferença salarial, com questões de liquidação e compensação a serem tratadas posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Remessa necessária não conhecida.
  • Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido (decisão do tribunal de origem mantida).