AREsp 2837958 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição, já que o prazo prescricional para a execução só se inicia após a liquidação do título coletivo, cuja definição ocorreu em data posterior, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Da Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação Da Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência/ocorrência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 termo inicial da prescrição em cumprimento de sentença coletiva e efeito interruptivo/retomada do prazo pela liquidação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição, já que o prazo prescricional para a execução só se inicia após a liquidação do título coletivo, cuja definição ocorreu em data posterior, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.